Questão de Direito Administrativo — Administração Direta — FGV 2024

Fundação Pública de Direito Privado

Gabarito: letra A. A fundação pública, quando instituída sob regime de direito privado (fundação pública de direito privado), possui personalidade jurídica de direito privado, é sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, e pode ser custeada por recursos da União e outras fontes. É a entidade que se enquadra perfeitamente na descrição do enunciado, conforme o art. 37, XIX, da CF (que exige lei específica para autorizar sua instituição) e o Decreto-Lei 200/67 (que a inclui na administração indireta).

A questão cobra o conhecimento das categorias de entidades da administração indireta. A descrição apresentada – personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa – é o retrato clássico da fundação pública de direito privado. Diferentemente das autarquias (pessoas jurídicas de direito público), das empresas públicas e sociedades de economia mista (que visam lucro, ainda que possam não ter), e das entidades paraestatais (conceito amplo que inclui todas as entidades privadas que colaboram com o Estado, mas não é uma espécie própria da administração indireta).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fundação pública de direito privado reúne todos os elementos mencionados: personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada mediante autorização em lei específica (CF, art. 37, XIX), autonomia administrativa e patrimônio próprio. Exerce atividades de interesse público que não exigem execução direta por entes públicos, podendo receber recursos da União e de outras fontes. Exemplos: Fundação Joaquim Nabuco, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – embora este seja autarquia, mas há fundações como a Funarte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado e é criada por autorização legislativa, mas tem fins lucrativos (explora atividade econômica) e não se caracteriza como "sem fins lucrativos". A descrição do enunciado exclui o objetivo de lucro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, não de direito privado. É criada diretamente por lei, e não por autorização legislativa. Além disso, exerce atividades típicas de Estado, o que contrasta com a ideia de atividades que não exijam execução por entes públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa, mas tem fins lucrativos e é constituída sob a forma de sociedade anônima. Não se enquadra no conceito de "sem fins lucrativos".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Entidade paraestatal é um gênero que abrange diversas entidades privadas que colaboram com o Estado (como serviços sociais autônomos, entidades de apoio, etc.), mas não é uma categoria específica da administração indireta no sentido estrito. O termo é usado para designar pessoas jurídicas de direito privado que exercem atividades de interesse público, mas não se confunde com a fundação pública de direito privado, que possui previsão expressa na administração indireta.

Gabarito: letra A.