Os princípios da Administração Pública orientam a atuação dos gestores públicos, garantindo que as ações governamentais sejam realizadas dentro da lei, de forma ética, transparente e com foco no interesse coletivo e na qualidade dos serviços prestados.Assinale a opção que indica o princípio que envolve o desempenho do agente público e a organização da Administração Pública.
ALegalidade.
BImpessoalidade.
CMoralidade.
DPublicidade.
EEficiência.
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GabaritoE — Eficiência.
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Princípio da Eficiência na Administração Pública
Gabarito: letra E (Eficiência). O princípio da eficiência, previsto expressamente no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 9.784/99, é o único que se relaciona diretamente com o desempenho do agente público e com a organização da Administração, impondo a busca por resultados, economicidade, produtividade e qualidade na prestação dos serviços.
A banca cobra a distinção entre os princípios expressos do art. 37, caput, da CF. Cada alternativa representa um deles, mas apenas um tem como núcleo a atuação orientada a resultados:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade (art. 5º, II, e art. 37, caput, CF) determina que a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Não trata do desempenho do agente nem da organização administrativa voltada a resultados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A impessoalidade (art. 37, caput, CF) impõe que os atos administrativos visem ao interesse público, sem favorecimentos ou discriminações, e que sejam imputados ao órgão, não ao agente. Não está ligada à performance ou à organização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A moralidade (art. 37, caput, CF) exige probidade, honestidade e boa-fé na atuação administrativa. Embora essencial, não se confunde com eficiência ou desempenho organizacional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A publicidade (art. 37, caput, CF) determina a transparência e a divulgação oficial dos atos administrativos. Não regula o desempenho do agente nem a organização interna.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da eficiência foi inserido no art. 37, caput, da CF pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Ele impõe à Administração e aos agentes públicos o dever de atuar com rapidez, perfeição e rendimento funcional, otimizando recursos e buscando a máxima qualidade dos serviços. É, portanto, o princípio que envolve o desempenho do agente público e a organização da Administração Pública, conforme enuncia o enunciado.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o princípio da eficiência, procure palavras-chave como "desempenho", "resultado", "qualidade", "produtividade" e "organização". Os demais princípios guardam relação com limites ao poder (legalidade), imparcialidade (impessoalidade), ética (moralidade) e transparência (publicidade).