Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg090427
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno
A sociedade empresária Q. Lote foi contratada para fornecer bens e produtos de assistência farmacêutica ao Município de Macaé. Os materiais foram entregues, tendo sido realizados os recebimentos provisório e definitivo do objeto pactuado.A competência para realizar o recebimento definitivo do referido objeto é do/a
AFiscal do Contrato.
BPrefeito Municipal.
CSecretário Municipal.
DUnidade de Controle Interno.
EGestor do Contrato.
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GabaritoE — Gestor do Contrato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Recebimento de objeto contratual na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. A competência para o recebimento definitivo do objeto contratual é do gestor do contrato, conforme a Lei 14.133/2021. O fiscal do contrato, por sua vez, realiza o recebimento provisório. A banca explora justamente essa distinção, tentando confundir os papéis.
A Lei 14.133/2021 estabelece que o recebimento provisório é de responsabilidade do fiscal do contrato, enquanto o recebimento definitivo compete ao gestor do contrato. Essa separação de funções visa assegurar a segregação de atribuições e o controle adequado da execução contratual.
Recebimento do objeto (Lei 14.133/2021)
1Recebimento provisório
Responsável: Fiscal do contrato
2Recebimento definitivo
Responsável: Gestor do contrato
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O fiscal do contrato é responsável pelo recebimento provisório, não pelo definitivo. A banca inverte os papéis como armadilha clássica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Prefeito Municipal não detém competência para atos rotineiros de execução contratual, como o recebimento definitivo. Essa atribuição é delegada ao gestor do contrato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Secretário Municipal, apesar de autoridade superior, não é o agente designado para o recebimento definitivo. A lei estabelece o gestor do contrato como competente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Unidade de Controle Interno exerce função de auditoria e fiscalização, mas não realiza o recebimento de objetos contratuais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O gestor do contrato é o agente público designado para receber definitivamente o objeto, conforme a Lei 14.133/2021. Ele é o responsável por atestar a conformidade final do fornecimento ou serviço.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência entre fiscal e gestor do contrato. Lembre-se: recebimento provisório = fiscal; recebimento definitivo = gestor. Não confunda!
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação