Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg090452
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Contador
A Lei Municipal nº 4.960/2022 dispõe sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal de Macaé.Nesse sentido, acerca da regulamentação dos agentes de contratação e da equipe de apoio tratada na referida lei municipal, analise as afirmativas a seguir.I. A equipe de apoio deverá ser formada por, no máximo, três membros, devendo a maioria ser integrada preferencialmente por servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública de Macaé.II. O agente de contratação e a equipe de apoio responderão solidariamente pelos atos praticados.III. A designação do agente de contratação substituto deverá ocorrer no mesmo ato que nomear o agente de contratação e a equipe de apoio.Está correto o que se afirma em
AI, somente.
BII, somente.
CIII, somente.
DI e II, somente.
EII e III, somente.
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GabaritoC — III, somente.
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Agentes de contratação e equipe de apoio na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa III está correta, conforme a regulamentação municipal de Macaé, que exige que a designação do agente de contratação substituto ocorra no mesmo ato que nomeia o agente titular e a equipe de apoio. As afirmativas I e II contrariam dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (federal), que não estabelece número máximo de membros da equipe de apoio e prevê responsabilidade individual do agente de contratação.
A questão exige conhecimento das regras da Lei nº 14.133/2021 sobre agentes de contratação e equipe de apoio, bem como da regulamentação municipal específica de Macaé. Embora o enunciado trate de lei municipal, o conteúdo deve ser compatível com a lei federal, que serve como parâmetro.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A Lei nº 14.133/2021 não impõe limite máximo de três membros para a equipe de apoio. O art. 8º, §1º apenas dispõe que o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, sem especificar composição ou número. A afirmativa cria uma restrição inexistente na lei federal, e a lei municipal, para ser válida, não poderia contrariar a lei geral. Ademais, o §2º do mesmo artigo prevê comissão de contratação com no mínimo 3 membros para bens ou serviços especiais, mas isso é hipótese diversa.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O art. 8º, §1º da Lei nº 14.133/2021 estabelece:
Art. 8, §1Lei-14133
Lei nº 14.133/2021, Art. 8º, §1º: O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Portanto, a responsabilidade do agente é individual, e não solidária com a equipe. A solidariedade só ocorre no caso de comissão de contratação (art. 8º, §2º), para seus membros, ressalvada divergência fundamentada. Assim, a afirmativa está errada.
Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Municipal nº 4.960/2022, conforme a questão, determina que a designação do agente de contratação substituto deve ocorrer no mesmo ato de nomeação do agente titular e da equipe de apoio. Não há na Lei nº 14.133/2021 qualquer vedação a essa previsão, e a regulamentação municipal pode estabelecer tal exigência para assegurar a continuidade dos trabalhos. Portanto, a afirmativa III está correta.
Conclusão
Somente a afirmativa III está correta, o que corresponde à alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
Atente-se para as diferenças entre agente de contratação (responsabilidade individual) e comissão de contratação (responsabilidade solidária entre seus membros). A banca costuma confundir esses institutos.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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