Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg090685

Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Código: fg090685
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador

Caio, titular de um órgão administrativo, pretende delegar parte de suas competências a Matheus, agente público de mesmo nível hierárquico, titular de outro órgão, ao argumento comprovado de que a medida é conveniente, devido às circunstâncias técnicas e territoriais.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

AO ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos a Matheus, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
BEfetivada a medida, o ato de delegação será revogável a qualquer tempo por Matheus. Por outro lado, Caio, autoridade delegante, poderá revogar a medida se apresentar fundamento idôneo.
CCaio não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo e as matérias de sua competência exclusiva a Matheus, proibição não extensível à delegação de decisões de recursos administrativos.
DNão é juridicamente cabível a delegação de competência almejada por Caio, porquanto Matheus é autoridade de mesmo nível hierárquico.
EAs decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante Caio.

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GabaritoA — O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos a Matheus, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

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Delegação de competência administrativa (Lei nº 9.784/1999)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz integralmente o §1º do art. 14 da Lei nº 9.784/1999, que especifica o conteúdo do ato de delegação — matérias, poderes, limites, duração, objetivos, recurso cabível e possibilidade de ressalva. As demais alternativas contrariam dispositivos legais expressos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 14, §1º da Lei nº 9.784/1999 estabelece todos os elementos que o ato de delegação deve conter, exatamente como descrito na alternativa:

Art. 14, §1Lei-9784

Art. 14, §1º — "O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada."

A alternativa ainda acrescenta "poderes transferidos a Matheus", o que está de acordo com o dispositivo. Portanto, correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O §2º do art. 14 determina que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante (Caio), e não pelo delegado (Matheus). Além disso, a revogação pelo delegante independe de "fundamento idôneo" — a lei não impõe essa condição; a revogação é discricionária. A alternativa erra ao atribuir a Matheus o poder de revogar e ao condicionar a revogação por Caio.

Art. 14, §2Lei-9784

Art. 14, §2º — "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 13 da Lei nº 9.784/1999 enumera as vedações à delegação:

Art. 13Lei-9784

Art. 13 — "Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

A alternativa afirma que a proibição não se estende à decisão de recursos administrativos, o que é falso: o inciso II proíbe expressamente a delegação de decisão de recursos administrativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 12 da Lei nº 9.784/1999 permite a delegação ainda que os órgãos ou titulares não sejam hierarquicamente subordinados:

Art. 12Lei-9784

Art. 12 — "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

Portanto, o fato de Caio e Matheus serem do mesmo nível hierárquico não impede a delegação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O §3º do art. 14 determina que as decisões adotadas por delegação consideram-se editadas pelo delegado (Matheus), e não pelo delegante (Caio):

Art. 14, §3Lei-9784

Art. 14, §3º — "As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado."

A alternativa inverte o sujeito, atribuindo a autoria ao delegante.

Gabarito: letra A.

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