Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg090688

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Código: fg090688
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida em determinadas categorias de contratos, quais sejam, fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras.A referida ordem cronológica poderá ser alterada mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, nas situações definidas na legislação de regência.Nesse cenário, considerando a Lei nº 14.133/2021, a ordem cronológica de pagamento não poderá ser alterada em caso de

Apagamento de contrato, cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade.
Bpagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.
Cpagamento a uma microempresa, a uma empresa de pequeno porte, ao agricultor familiar, ao produtor rural pessoa física ou jurídica, ao microempreendedor individual e a uma sociedade cooperativa.
Dpagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada.
Egrave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública.

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GabaritoC — pagamento a uma microempresa, a uma empresa de pequeno porte, ao agricultor familiar, ao produtor rural pessoa física ou jurídica, ao microempreendedor individual e a uma sociedade cooperativa.

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Ordem cronológica de pagamento – Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C. A ordem cronológica de pagamento pode ser alterada apenas nas hipóteses taxativas do art. 141, §1º, da Lei 14.133/2021. A alternativa C descreve pagamento a microempresas e equiparados, mas omite a condição exigida no inciso II (risco de descontinuidade do objeto). Sem essa condição, a alteração não é permitida – por isso é a resposta correta (a situação em que a ordem não pode ser alterada).

O art. 141 estabelece a regra e as exceções. Vejamos o texto literal:

Art. 141, §1Lei-14133

Art. 141 – No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:

I – fornecimento de bens;

II – locações;

III – prestação de serviços;

IV – realização de obras.

§ 1º – A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:

I – grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III – pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV – pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V – pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

Análise das alternativas

Situação descrita na alternativa	Previsão legal (art. 141, §1º)	Condição exigida pela lei	A ordem pode ser alterada?	Motivo
A) Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade.	Inciso V	Demonstração do risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou do cumprimento da missão institucional.	Sim	A alternativa descreve a hipótese legal, que é uma exceção válida.
B) Pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.	Inciso III	Demonstração do risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.	Sim	A alternativa reproduz fielmente a hipótese legal.
C) Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física ou jurídica, microempreendedor individual e sociedade cooperativa.	Inciso II	Demonstração do risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.	Não	A alternativa omite a condição exigida (risco de descontinuidade). Sem ela, a alteração não é permitida.
D) Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada.	Inciso IV	Nenhuma condição adicional (a própria situação já autoriza).	Sim	A alternativa descreve a hipótese legal, que é uma exceção válida.
E) Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública.	Inciso I	Nenhuma condição adicional (a própria situação já autoriza).	Sim	A alternativa descreve a hipótese legal, que é uma exceção válida.

Alternativa A – ❌ Incorreta (não é a resposta)

Corresponde ao inciso V (pagamento de contrato imprescindível para integridade do patrimônio ou funcionamento das atividades finalísticas). É exceção válida, portanto a ordem pode ser alterada neste caso.

Alternativa B – ❌ Incorreta (não é a resposta)

Corresponde ao inciso III (pagamento de serviços para sistemas estruturantes, com demonstração de risco). Exceção válida.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve pagamento a microempresa, EPP, agricultor familiar, etc., sem a condição "desde que demonstrado o risco de descontinuidade do objeto do contrato". O inciso II exige essa demonstração. Sem ela, a alteração não é autorizada. Logo, é a situação em que a ordem não pode ser alterada – exatamente o que a questão pede.

Alternativa D – ❌ Incorreta (não é a resposta)

Corresponde ao inciso IV (pagamento de direitos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução). Exceção válida.

Alternativa E – ❌ Incorreta (não é a resposta)

Corresponde ao inciso I (grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade). Exceção válida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca omite a condição essencial do inciso II (risco de descontinuidade). O candidato desatento associa ME/EPP automaticamente à possibilidade de alteração, mas a lei exige que seja demonstrado o risco. Sem isso, a alteração é ilegal.

Conclusão: A ordem cronológica de pagamento só pode ser alterada nas hipóteses do art. 141, §1º, todas com requisitos específicos. A única alternativa que descreve uma situação sem o requisito legal é a letra C. Gabarito: letra C.

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