Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg090689
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Município de Macaé publicou edital de licitação para a aquisição de bens móveis necessários ao funcionamento da máquina pública. Nesse contexto, considerado o valor do futuro contrato administrativo, diversas pessoas naturais e jurídicas demonstraram interesse em participar do referido processo licitatório.Veja-se:I. Jonas, três anos antes da divulgação do edital, foi condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.II. João, dois anos antes da divulgação do edital, foi condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil.III. Luiz é primo, parente colateral de quarto grau do agente público que desempenha função na licitação.IV. Caio mantém vínculo de natureza comercial com o agente público que desempenha função na licitação.V. As sociedades Alfa e Beta, coligadas nos termos da lei, concorrendo entre si.Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica quem poderá participar da licitação.
AAs sociedades Alfa e Beta.
BJonas.
CJoão.
DCaio.
ELuiz.
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GabaritoE — Luiz.
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Licitações – Impedimentos de participação (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra E (Luiz). Apenas Luiz não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas na Lei 14.133/2021. Ele é primo (parente colateral de 4º grau) do agente público que atua na licitação, e o impedimento legal alcança apenas os parentes até o 3º grau (cônjuge, companheiro, e colaterais até 3º grau – irmãos, tios, sobrinhos). Os demais personagens estão excluídos por diferentes razões: condenações criminais relacionadas ao trabalho infantil, vínculo comercial com o agente público, ou coligação entre empresas concorrentes.
A banca testa o conhecimento dos impedimentos subjetivos do art. 14 da Lei 14.133/2021, especialmente os incisos que tratam de condenações criminais, parentesco e relações comerciais ou societárias.
Personagem
Condição / Fato Relevante
Fundamento Legal (Art. 14, Lei 14.133/2021)
Impedido?
Motivo da Decisão
Jonas
Condenado (trânsito em julgado há 3 anos) por contratação de adolescentes (trabalho infantil).
Inciso II (crimes que afetam a moralidade administrativa, especialmente trabalho infantil).
Sim
Condenação criminal por trabalho infantil, dentro do prazo de 5 anos.
João
Condenado (trânsito em julgado há 2 anos) por exploração de trabalho infantil.
Inciso II (crimes que afetam a moralidade administrativa, especialmente trabalho infantil).
Sim
Condenação criminal por exploração de trabalho infantil, dentro do prazo de 5 anos.
Luiz
Primo (parente colateral de 4º grau) do agente público que atua na licitação.
Inciso III (parentesco até 3º grau).
Não
Parentesco colateral de 4º grau não é alcançado pelo impedimento legal.
Caio
Mantém vínculo de natureza comercial com o agente público da licitação.
Inciso V (vínculo comercial com o agente público).
Sim
Vínculo comercial direto com o agente público responsável.
Sociedades Alfa e Beta
São coligadas e concorrem entre si na mesma licitação.
Inciso VI (empresas controladoras, coligadas ou subsidiárias concorrendo entre si).
Sim
Vedação à participação de empresas coligadas no mesmo certame (exceto consórcio).
As sociedades Alfa e Beta são coligadas (nos termos da lei) e estão concorrendo entre si. O art. 14, VI, da Lei 14.133/2021 veda a participação de empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, exceto quando a licitação for por consórcio. Portanto, não podem participar.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Jonas foi condenado criminalmente por contratação de adolescentes em situações vedadas pela legislação trabalhista (trabalho infantil), com trânsito em julgado há menos de 5 anos (3 anos). O art. 14, II, da Lei 14.133/2021 impede a participação de quem foi condenado por crimes que afetam a moralidade administrativa ou relacionados ao trabalho, especialmente o trabalho infantil.
Alternativa C – ❌ Incorreta
João foi condenado por exploração de trabalho infantil, também com trânsito em julgado há menos de 5 anos (2 anos). A mesma regra do art. 14, II, o impede de licitar.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Caio mantém vínculo de natureza comercial com o agente público que desempenha função na licitação. O art. 14, V, da Lei 14.133/2021 veda a participação de pessoa física ou jurídica que possua laços comerciais ou de sociedade com o agente público responsável pela licitação.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Luiz é primo (parente colateral de 4º grau) do agente público. O impedimento legal (art. 14, III, Lei 14.133/2021) alcança apenas o cônjuge, companheiro, e parentes em linha reta ou colateral até o 3º grau (pais, filhos, irmãos, tios, sobrinhos). O primo (4º grau) não está incluído, portanto Luiz pode participar da licitação.
PEGA ESSA DICA!
Decore a gradação dos parentes colaterais: 2º grau = irmãos; 3º grau = tios e sobrinhos; 4º grau = primos. O impedimento para licitar cobre apenas até o 3º grau – os primos estão livres, salvo se também se enquadrarem em outro impedimento (ex.: serem sócios do agente).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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