Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
fg090690
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Prefeito do Município Alfa pretende indicar um administrador para a empresa pública municipal XYZ. Para tanto, analisou os currículos de três pessoas, quais sejam:I. João tem experiência profissional de sete anos no setor público, na área de atuação da empresa pública.II. Caio possui experiência de quatro anos como profissional liberal em atividade indiretamente vinculada à área de atuação da referida estatal.III. Mário tem experiência profissional de cinco anos, ocupando cargo de pesquisador nas áreas de atuação da empresa pública.Registre-se que os três, além de não incidirem em qualquer vedação legal, possuem formação acadêmica compatível para o cargo, não se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990 e têm reputação ilibada e notório conhecimento.Nesse cenário, considerando a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que apresenta os nomes que podem ser administradores da empresa pública XYZ.
ACaio e Mário, apenas.
BJoão e Caio, apenas.
CJoão, Caio e Mário.
DMário, apenas.
EJoão, apenas.
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GabaritoA — Caio e Mário, apenas.
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Requisitos para administradores de empresas estatais (Lei 13.303/2016)
Gabarito: letra A. Apenas Caio e Mário preenchem os requisitos alternativos do Art. 17, I, da Lei 13.303/2016. João não atende nenhuma das três alíneas, pois seus 7 anos de experiência no setor público não se enquadram nas hipóteses de 10 anos (alínea "a"), nem de cargos específicos de direção, chefia superior, docente ou pesquisador (alínea "b"), nem de profissional liberal (alínea "c").
A questão cobra a interpretação literal do Art. 17, caput e inciso I, que estabelece requisitos alternativos (basta preencher um) e cumulativos (formação acadêmica e não inelegibilidade). Todos os candidatos atendem os requisitos cumulativos, conforme enunciado.
Art. 17Lei-13303
Art. 17 — "Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III:
I — ter experiência profissional de, no mínimo: a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa; b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos: 1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante; 2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público; 3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista; c) 4 (quatro) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista."
Análise dos candidatos
João — ❌ Não atende nenhuma alínea. Tem 7 anos de experiência no setor público (menos que os 10 exigidos na alínea "a") e não comprova ocupar cargo de direção, chefia superior, docente ou pesquisador (alínea "b"), nem é profissional liberal (alínea "c").
Caio — ✅ Atende a alínea "c": possui 4 anos como profissional liberal em atividade indiretamente vinculada à área de atuação da estatal.
Mário — ✅ Atende a alínea "b", item 3: possui 5 anos como pesquisador na área de atuação da empresa (mínimo 4 anos).
Portanto, apenas Caio e Mário podem ser administradores.
Candidato
Experiência (anos)
Alínea "a" (10 anos setor público/privado)
Alínea "b" (4 anos em cargo de direção, chefia, docente ou pesquisador)
Alínea "c" (4 anos como profissional liberal)
Atende requisito alternativo?
João
7 (setor público)
❌ (menos de 10)
❌ (não exerceu cargo listado)
❌ (não é profissional liberal)
❌
Caio
4 (profissional liberal)
❌ (não se aplica)
❌ (não se aplica)
✅ (atividade indiretamente vinculada)
✅
Mário
5 (pesquisador)
❌ (não se aplica)
✅ (cargo de pesquisador na área)
❌ (não se aplica)
✅
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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