Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — FGV 2024
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- fg090730
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
João, ativista ambiental, vem incentivando grandes proprietários de imóveis a limitarem o uso de suas propriedades para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidões ambientais.Nesse cenário, considerando a Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa incorreta
- AO detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
- BA alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é vedada.
- CA restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.
- DA servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, tendo, em ambos os casos, o prazo mínimo de dez anos.
- EA servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.