Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg090732
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A sociedade empresária Alfa exerce atividade econômica organizada no Município de Macaé/RJ. Em razão dos impactos ambientais locais, houve a necessidade de licenciamento ambiental, sendo certo que a entidade obteve as licenças prévia, de instalação e de operação. Constatou-se, contudo, ser imprescindível a renovação da licença de operação.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), analise as afirmativas a seguir.I. A renovação da licença de operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.II. Na renovação da licença de operação, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar o seu prazo de validade, desde que a sociedade empresária Alfa se comprometa, formalmente, a não gerar dano ambiental.III. O prazo de validade da licença de operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, cinco anos e, no máximo, quinze anos.Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.