Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg090743
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
AO controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.
BO Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.
CCompete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.
DA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
ECabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.
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GabaritoC — Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.
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Plano Plurianual (PPA) no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Gabarito: letra C. Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, nos termos do art. 84, XXIII, da Constituição Federal. As demais alternativas trazem distorções sobre controle interno, possibilidade de medida provisória, conteúdo do PPA e a espécie normativa adequada.
A questão exige conhecimento sobre o plano plurianual (PPA), especialmente sobre a iniciativa legislativa, o conteúdo da lei, e as restrições constitucionais. A seguir, a análise de cada alternativa com fundamento na Constituição Federal.
Alternativa
Conteúdo / Afirmação
Fundamento Constitucional
Correta?
A
O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.
Art. 74, I – O controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
❌ Incorreta
B
O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.
Art. 62, § 1º, I, "d" – É vedada a edição de MP sobre planos plurianuais.
❌ Incorreta
C
Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.
Art. 84, XXIII – Competência privativa do Presidente.
✅ Correta
D
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
Art. 165, § 1º – O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada; as diretrizes de política fiscal e metas são da LDO (art. 165, § 2º).
❌ Incorreta
E
Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.
Art. 165, § 9º, II – A organização do PPA é matéria de lei complementar.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O controle interno não é competência exclusiva do Poder Legislativo. A Constituição determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (art. 74, I). Portanto, o controle é compartilhado entre os Poderes, e não exclusivo do Legislativo.
Art. 74CF/88
Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União"
Alternativa B — ❌ Incorreta
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º (art. 62, § 1º, I, "d" da CF). O Presidente da República não pode, portanto, editar MP para tratar do PPA.
Art. 62, §1CF/88
Art. 62, § 1º — "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: ... d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 84, XXIII, da CF estabelece como competência privativa do Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição. Trata-se de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Executivo.
Art. 84CF/88
Art. 84 — "Compete privativamente ao Presidente da República: ... XXIII — enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não do PPA. Nos termos do art. 165, § 1º, o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Já as metas e prioridades, diretrizes de política fiscal e respectivas metas são próprias da LDO (art. 165, § 2º).
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, § 1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A organização do plano plurianual é matéria reservada à lei complementar, não à lei ordinária. O art. 165, § 9º, I, da CF dispõe que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
Art. 165, §9CF/88
Art. 165, § 9º — "Cabe à lei complementar:
I — dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os instrumentos orçamentários: na alternativa D, troca o conteúdo do PPA pelo da LDO; na E, troca lei complementar por lei ordinária. Memorize que PPA trata de diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, e a LDO trata de metas e prioridades anuais. E a organização do PPA exige lei complementar.