Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FGV 2024
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
fg091176
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental
Os Princípios Básicos da Administração Pública orientam as ações do setor público, assegurando transparência, ética e excelência na prestação de serviços à sociedade.Quanto à atuação da Administração Pública e às interações com particulares, de acordo com o princípio da legalidade, assinale a afirmativa correta.
AA Constituição Federal brasileira não menciona a necessidade de lei para a atuação da Administração Pública.
BNo âmbito das relações entre particulares, a autonomia da vontade permite a realização de qualquer ato que não seja proibido pela lei.
CO princípio da legalidade se aplica apenas à esfera privada, enquanto a autonomia da vontade é exclusiva da Administração Pública.
DA Administração Pública atua de forma autônoma, podendo estabelecer limitações aos direitos dos particulares sem necessidade de amparo legal.
EA Administração Pública pode conceder direitos e criar obrigações por meio de atos administrativos, independentemente de previsão legal.
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GabaritoB — No âmbito das relações entre particulares, a autonomia da vontade permite a realização de qualquer ato que não seja proibido pela lei.
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Princípio da legalidade na Administração Pública
Gabarito: letra B. A questão explora a diferença central entre o regime jurídico da Administração Pública e o dos particulares. Para a Administração, o princípio da legalidade impõe que ela só pode fazer o que a lei autoriza (CF, art. 37, caput). Para o particular, a regra é a autonomia da vontade: pode fazer tudo que a lei não proíbe (CF, art. 5º, II). A alternativa B descreve exatamente esse regime dos particulares, sendo a única afirmação verdadeira entre as opções.
O erro típico é pensar que a resposta deve obrigatoriamente falar da Administração, mas todas as demais alternativas são incorretas. Vejamos cada uma:
Regime jurídico
1Administração Pública
Legalidade estrita
Só faz o que a lei autoriza
CF, art. 37, caput
2Particular
Autonomia da vontade
Faz tudo que a lei não proíbe
CF, art. 5º, II
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Constituição Federal não menciona a necessidade de lei para a Administração Pública. Isso é falso: o art. 37, caput, da CF/88 erige a legalidade como princípio expresso, e o art. 5º, II, também se aplica aos particulares. A Administração está sujeita ao princípio da legalidade, logo a CF sim exige lei para sua atuação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a situação dos particulares: a autonomia da vontade permite que eles façam tudo que a lei não proíbe. Esse é o exato oposto do regime da Administração. Embora a alternativa não trate diretamente da Administração, ela é verdadeira e contrasta com as demais, todas falsas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte os regimes: afirma que o princípio da legalidade se aplica apenas à esfera privada e a autonomia da vontade é exclusiva da Administração. Na verdade, é o contrário: a legalidade rege a Administração (só pode fazer o que a lei permite) e a autonomia da vontade rege os particulares (podem fazer o que não é proibido).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a Administração pode estabelecer limitações a direitos dos particulares sem amparo legal. Viola frontalmente o princípio da legalidade: qualquer restrição a direitos exige lei anterior (CF, art. 5º, II; art. 37, caput).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a Administração pode conceder direitos e criar obrigações por atos administrativos sem previsão legal. Também contraria a legalidade: a Administração só pode agir quando a lei autoriza; ato administrativo sem base legal é nulo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca coloca como gabarito uma afirmação que não fala diretamente da Administração, mas sim dos particulares. O candidato pode achar que a resposta deve necessariamente mencionar a Administração e descartar a letra B. No entanto, todas as outras alternativas são falsas, restando apenas a B como verdadeira — mesmo que indiretamente. Fique atento: a questão pede a afirmativa correta, e a única correta é a que descreve o regime dos particulares.