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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg091177
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental
Em novembro de 2024, José, Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, dolosamente, recebeu vantagem econômica diretamente, consistente em dez mil reais, para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado.Sobre o ato de improbidade administrativa praticado por José, assinale a afirmativa correta.
  1. AImportou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de perda da função pública.
  2. BAtentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
  3. CAtentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e à proibição de contratar com o poder público.
  4. DCausou prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.
  5. EImportou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.
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GabaritoA — Importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de perda da função pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa: Enriquecimento Ilícito e Sanções

Gabarito: letra A. José recebeu vantagem econômica diretamente (dez mil reais) para omitir ato de ofício, conduta que se enquadra no art. 9º da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito), e a sanção correspondente, prevista no art. 12, I, inclui a perda da função pública. As demais alternativas ou classificam erroneamente o ato (como atentatório aos princípios ou causador de prejuízo ao erário) ou indicam sanções de outros incisos do art. 12.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações da Lei 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade, todas exigindo dolo (art. 1º, § 1º e § 2º): enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11). A distinção é crucial para determinar as sanções aplicáveis, que variam conforme o inciso do art. 12.

No caso, José, Auditor Municipal, recebeu vantagem econômica diretamente (dez mil reais) para omitir ato de ofício. Isso se amolda perfeitamente ao caput do art. 9º, que define o enriquecimento ilícito como auferir, mediante ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade. A conduta de "receber vantagem econômica para omitir ato de ofício" é uma das hipóteses exemplificativas do art. 9º, inciso I (receber, para si ou para outrem, dinheiro ou qualquer outra vantagem econômica de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público).

A banca explora a confusão entre as três espécies de atos de improbidade e suas respectivas sanções. A pegadinha central é classificar a conduta de receber vantagem econômica como atentatória aos princípios (art. 11) ou como causadora de prejuízo ao erário (art. 10), quando, na verdade, o recebimento de vantagem econômica indevida pelo próprio agente caracteriza enriquecimento ilícito (art. 9º).

Critério

Enriquecimento Ilícito (Art. 9º)

Prejuízo ao Erário (Art. 10)

Violação a Princípios (Art. 11)

Conduta típica

Auferir vantagem patrimonial indevida (ex.: receber dinheiro para omitir ato de ofício)

Causar dano ao patrimônio público

Violar princípios da Administração Pública

Sanção correspondente (Art. 12)

Inciso I

Inciso II

Inciso III

Suspensão dos direitos políticos

Até 14 anos

Até 12 anos

Não prevista

Proibição de contratar com o poder público

Até 14 anos

Até 12 anos

Até 4 anos

Multa civil

Equivalente ao valor do acréscimo patrimonial

Equivalente ao valor do dano

Até 24 vezes a remuneração

Perda da função pública

Sim

Sim

Sim

Atos de improbidade (LIA)
  • 1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
    • Recebe vantagem econômica
    • Sanções: art. 12, I
      • Perda da função pública
      • Suspensão direitos políticos até 14 anos
      • Proibição de contratar até 14 anos
  • 2Prejuízo ao erário (art. 10)
    • Causa dano ao patrimônio
    • Sanções: art. 12, II
      • Suspensão direitos políticos até 12 anos
      • Proibição de contratar até 12 anos
  • 3Violação a princípios (art. 11)
    • Não gera enriquecimento nem dano
    • Sanções: art. 12, III
      • Multa civil até 24x remuneração
      • Proibição de contratar até 4 anos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de José se enquadra no art. 9º da LIA (enriquecimento ilícito), pois ele recebeu vantagem econômica diretamente para omitir ato de ofício. As sanções para essa espécie de ato estão no art. 12, I, que inclui expressamente a perda da função pública, além de outras cominações. A alternativa está correta ao afirmar que o ato importou enriquecimento ilícito e que está sujeito, entre outras, à sanção de perda da função pública.

Art. 12, ILei-8429

Art. 12, I — "na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar o ato como atentatório aos princípios da Administração Pública (art. 11). A conduta de receber vantagem econômica indevida para omitir ato de ofício é típica de enriquecimento ilícito (art. 9º), não de violação a princípios. Além disso, a sanção de suspensão dos direitos políticos por até 12 anos é própria do art. 12, II (prejuízo ao erário), e não do art. 12, III (princípios), que prevê apenas multa civil e proibição de contratar. A banca mistura a classificação do ato com a sanção de outro inciso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra duplamente. Primeiro, classifica o ato como atentatório aos princípios (art. 11), quando se trata de enriquecimento ilícito (art. 9º). Segundo, indica sanções que não correspondem ao art. 12, III (que rege o art. 11): a multa civil de até 24 vezes a remuneração e a proibição de contratar por até 4 anos. A alternativa menciona "multa civil equivalente ao valor do dano", que é sanção do art. 12, II (prejuízo ao erário), e não do art. 12, III. Há uma mistura de sanções de incisos diferentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar o ato como causador de prejuízo ao erário (art. 10). A conduta de José não causou dano ao patrimônio público; ele recebeu vantagem econômica indevida, o que caracteriza enriquecimento ilícito (art. 9º). As sanções do art. 12, II (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar por até 12 anos) não se aplicam ao caso. A alternativa descreve corretamente as sanções do art. 12, II, mas as aplica a um ato que não é de prejuízo ao erário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao classificar o ato como enriquecimento ilícito (art. 9º), mas erra ao indicar a sanção de proibição de contratar por prazo não superior a 12 anos. Para o enriquecimento ilícito, o art. 12, I prevê a proibição de contratar por prazo não superior a 14 anos, e não 12. O prazo de 12 anos é próprio do art. 12, II (prejuízo ao erário). A alternativa troca o prazo da sanção, um distrator clássico.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter as espécies de atos de improbidade e suas sanções. Aqui, a pegadinha é dupla: (1) classificar o recebimento de vantagem econômica como atentatório aos princípios (art. 11) ou como prejuízo ao erário (art. 10), quando é enriquecimento ilícito (art. 9º); e (2) trocar os prazos das sanções entre os incisos do art. 12 (14 anos para enriquecimento, 12 para erário, 4 para princípios). Memorize a tríade: art. 9º → art. 12, I (14 anos); art. 10 → art. 12, II (12 anos); art. 11 → art. 12, III (4 anos). Com esse mapa, você elimina as alternativas B, C, D e E de uma vez. 💪

Gabarito: letra A.

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