Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg091177
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental
Em novembro de 2024, José, Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, dolosamente, recebeu vantagem econômica diretamente, consistente em dez mil reais, para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado.Sobre o ato de improbidade administrativa praticado por José, assinale a afirmativa correta.
  1. AImportou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de perda da função pública.
  2. BAtentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
  3. CAtentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e à proibição de contratar com o poder público.
  4. DCausou prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.
  5. EImportou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de perda da função pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Improbidade Administrativa – Atos de Enriquecimento Ilícito

Gabarito: letra A. José recebeu vantagem econômica indevida para omitir ato de ofício, conduta que configura ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/1992). Para essa espécie de ato, uma das sanções previstas é a perda da função pública (art. 12, I). A alternativa A descreve corretamente essa classificação e sanção.

A banca testa a correta classificação do ato de improbidade (art. 9º – enriquecimento ilícito) e as sanções específicas do art. 12, I, com os prazos atualizados pela Lei nº 14.230/2021.

Art. 9Lei-8429

Art. 9º – "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:"

Art. 12 – "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:"

O Art. 12, I, estabelece para o enriquecimento ilícito: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos até 14 anos; multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios por até 14 anos. A perda da função pública está expressamente prevista.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A conduta de receber vantagem para omitir ato de ofício se enquadra no art. 9º (enriquecimento ilícito). A perda da função pública é uma das sanções cominadas no art. 12, I.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro na classificação: a conduta não atenta contra os princípios (art. 11), mas sim constitui enriquecimento ilícito (art. 9º). Ademais, a suspensão dos direitos políticos para enriquecimento ilícito é de até 14 anos, e não "até 12 anos".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro na classificação: a conduta não atenta contra os princípios; é enriquecimento ilícito. Além disso, a multa civil para enriquecimento ilícito é de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial, e não "equivalente ao valor do dano" (sanção típica de prejuízo ao erário).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro na classificação: não há prejuízo ao erário (art. 10) descrito no enunciado; o ato configura enriquecimento ilícito. O prazo de proibição de contratar para enriquecimento ilícito é de até 14 anos, não "não superior a 8 anos".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta na classificação (enriquecimento ilícito), mas o prazo de proibição de contratar para enriquecimento ilícito é de até 14 anos (art. 12, I), e não "não superior a 12 anos". A alternativa E menciona prazo incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as classificações dos atos de improbidade e os respectivos prazos de sanções. O ato de receber vantagem para omitir ato de ofício é clássico enriquecimento ilícito (art. 9º, inciso I) – e não atentado aos princípios nem dano ao erário. Decore os prazos: enriquecimento ilícito → suspensão dos direitos políticos até 14 anos e proibição de contratar até 14 anos; prejuízo ao erário → até 12 anos; princípios → até 8 anos (art. 12, I, II, III).

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fg091177