Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg091178

Direito AdministrativoAbuso de Poder

Código: fg091178
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental

Observe as duas situações a seguir, em que servidores públicos praticam atos administrativos.I. O agente público João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, atua fora dos limites de sua competência.II. A agente pública Maria, Auditora Municipal de Controle Interno (AMCI) da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando e alcançando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente, afastando-se do interesse público.Sobre os casos em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

AJoão não agiu com abuso de poder, mas Maria o fez, na modalidade excesso de poder.
BMaria não agiu com abuso de poder, mas João o fez, na modalidade desvio de poder.
CNenhum deles praticou abuso de poder, pois não exercem cargos típicos de agentes políticos.
DJoão e Maria agiram com abuso de poder: o analista mediante excesso de poder e, a auditora, mediante desvio de poder.
EJoão e Maria agiram com abuso de poder: o analista mediante desvio de finalidade e, a Auditora, mediante excesso de poder.

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GabaritoD — João e Maria agiram com abuso de poder: o analista mediante excesso de poder e, a auditora, mediante desvio de poder.

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Abuso de Poder: Excesso e Desvio de Finalidade

Gabarito: letra D. O abuso de poder se manifesta em duas modalidades: excesso de poder (quando o agente atua fora dos limites de sua competência) e desvio de poder (quando o agente atua dentro de sua competência, mas com finalidade diversa da prevista em lei, afastando-se do interesse público). No caso, João agiu fora da competência (excesso de poder) e Maria agiu com desvio de finalidade (desvio de poder). A doutrina administrativa consagra que ambas as hipóteses configuram abuso de poder. A alternativa D é a única que correlaciona corretamente cada situação à respectiva modalidade.

SE LIGUE NESSA!

O abuso de poder pode ser praticado por qualquer agente público, independentemente de cargo político. A modalidade desvio de poder não admite convalidação; já o excesso de poder pode ser convalidado em alguns casos.

Modalidade	Conceito	Exemplo no caso
Excesso de poder	Agente atua fora dos limites de sua competência	João (SEPLAG) agiu fora da competência
Desvio de poder	Agente atua dentro da competência, mas com finalidade diversa do interesse público	Maria (AMCI) agiu com desvio de finalidade

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que João não agiu com abuso de poder, o que é falso (João cometeu excesso de poder). Além disso, classifica a conduta de Maria como excesso de poder, quando na verdade é desvio de poder (finalidade diversa). Erro duplo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte as situações: diz que Maria não agiu com abuso de poder (falso, ela agiu com desvio) e que João agiu com desvio de poder (quando na verdade foi excesso). Inversão total dos conceitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A doutrina não condiciona a ocorrência de abuso de poder à natureza do cargo (político ou não). Qualquer agente público pode cometer abuso de poder, seja no exercício de cargo efetivo, comissionado ou função de confiança. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à definição doutrinária: João atuou fora dos limites de sua competência (excesso de poder); Maria atuou dentro da competência, mas com finalidade diversa (desvio de poder). Ambos praticaram abuso de poder.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Troca as modalidades: classifica a conduta de João como desvio de finalidade (quando é excesso) e a de Maria como excesso de poder (quando é desvio). Nova inversão.

MNEMÔNICO

DHRPD

DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário

Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra D.

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