Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — FGV 2024
Direito Financeiro›Princípios orçamentários
Código
fg091227
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental
Trata-se de Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei.O fragmento se refere ao Princípio do(a)
AOrçamento Bruto.
BUniformidade.
CEquilíbrio.
DAnualidade.
EExclusividade.
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GabaritoE — Exclusividade.
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Princípio da Exclusividade
Gabarito: letra E. O fragmento transcreve o teor do Art. 165, §8º da CF/88, que consagra o Princípio da Exclusividade. Esse princípio determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas matéria orçamentária (previsão de receitas e fixação de despesas), sendo excepcionadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por ARO.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Princípio do Orçamento Bruto (art. 6º, Lei 4.320/64) determina que todas as parcelas da receita e despesa devem constar no orçamento pelo seu valor bruto, sem deduções. Nada tem a ver com a vedação de matérias estranhas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Princípio da Uniformidade (ou homogeneidade) não é um princípio orçamentário clássico; quando mencionado, refere-se à necessidade de padronização orçamentária ao longo do tempo. O texto não se enquadra nesse conceito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Princípio do Equilíbrio (art. 4º, I, a, LRF) exige que a LOA seja aprovada com equilíbrio entre receitas e despesas. Não trata da exclusividade temática.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Princípio da Anualidade (Periodicidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência anual (art. 165, III, CF; art. 2º, Lei 4.320/64). O texto fala sobre conteúdo, não sobre período.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a transcrição do Art. 165, §8º CF — Princípio da Exclusividade. A LOA não pode conter matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa, salvo as exceções expressas: autorização para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, grave que o Art. 165, §8º CF tem duas exceções: (1) créditos suplementares e (2) operações de crédito (ARO). A banca FGV adora cobrar essa literalidade.