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Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — FGV 2024

Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
Código
fg091228
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.MTO, 2024, pg.16.Sobre tais regras básicas, relacione os itens a seguir.1. Princípio da Totalidade2. Princípio da Universalidade3. Princípio da Exclusividade( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
  1. A3 – 1 – 2.
  2. B2 – 3 – 1.
  3. C2 – 1 – 3.
  4. D1 – 3 – 2.
  5. E3 – 2 – 1.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 2 – 1 – 3.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C. A sequência correta é 2 – 1 – 3, correspondendo respectivamente aos princípios da Universalidade, Unidade/Totalidade e Exclusividade. A primeira descrição (todas as receitas e despesas) é o clássico princípio da universalidade; a segunda (uma única LOA por ente) é o princípio da unidade/totalidade; a terceira (LOA apenas com matéria orçamentária, salvo exceções) é o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da CF/88.

A tabela abaixo resume cada princípio:

Princípio

Descrição

Fundamento constitucional

Universalidade

A LOA deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente.

CF, art. 165, §5º

Unidade/Totalidade

Cada ente federativo elabora uma única LOA para cada exercício.

CF, art. 165, §5º (integração dos orçamentos fiscal, seguridade e investimento)

Exclusividade

A LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, exceto autorização para créditos suplementares e operações de crédito.

CF, art. 165, §8º

As demais alternativas invertem a ordem. Vejamos:

  • Alternativa A (3 – 1 – 2): errada, pois coloca Exclusividade em primeiro lugar.

  • Alternativa B (2 – 3 – 1): errada, inverte Universalidade e Exclusividade.

  • Alternativa D (1 – 3 – 2): errada, coloca Totalidade antes de Universalidade.

  • Alternativa E (3 – 2 – 1): errada, Exclusividade em primeiro e Totalidade em último.

Portanto, apenas a alternativa C apresenta a correlação exata.

Gabarito: letra C.

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