Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg091230

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Código: fg091230
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Sobre a fiscalização das estatais, de acordo com o citado diploma legal, assinale a afirmativa correta.

AAs informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, exceto aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes.
BO grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas públicas e sociedades de economia mista no ato de entrega dos documentos e informações solicitados, mas o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa não se torna corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa semestralmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 1 (um) ano na divulgação das informações.
DO controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelos órgãos do sistema de controle interno, mas não pelo tribunal de contas, ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução.
EOs órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.

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GabaritoE — Os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização das Estatais na Lei 13.303/2016

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o caput do art. 85 da Lei 13.303/2016, que estabelece a fiscalização pelos órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo quanto à legitimidade, economicidade e eficácia, sob os pontos de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. As demais alternativas apresentam desvios textuais em relação aos dispositivos legais (arts. 86, 85, 88 e 87).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as informações de licitações e contratos constarão de bancos de dados eletrônicos, "exceto aqueles referentes a bases de preços". O art. 86, caput, da Lei 13.303/2016, porém, determina o contrário:

Art. 86Lei-13303

Art. 86 — "As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes."

O erro está na substituição de "inclusive" por "exceto".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa diz que o órgão de controle "não se torna corresponsável pela manutenção do sigilo". O art. 85, § 2º, da mesma lei estabelece justamente o oposto:

Art. 85, §2Lei-13303

Art. 85, § 2º — "O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas públicas e sociedades de economia mista no ato de entrega dos documentos e informações solicitados, tornando-se o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa corresponsável pela manutenção do seu sigilo."

A banca trocou a afirmação positiva por uma negativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa menciona informação "semestralmente atualizada" e "retardo de até 1 ano". O art. 88, caput, dispõe de modo diverso:

Art. 88Lei-13303

Art. 88 — "As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulgação das informações."

Os prazos estão errados: a atualização é mensal (não semestral) e o retardo máximo é de 2 meses (não 1 ano).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o controle das despesas será feito pelos órgãos de controle interno "mas não pelo tribunal de contas". O art. 87, caput, inclui expressamente o tribunal de contas:

Art. 87Lei-13303

Art. 87 — "O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição."

A exclusão do tribunal de contas é o erro.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve exatamente o caput do art. 85:

Art. 85Lei-13303

Art. 85 — "Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial."

Não há divergência textual. Portanto, é a afirmativa correta.

PEGA ESSA DICA!

A banca FGV explora a literalidade da Lei 13.303/2016. Fique atento a palavras como "inclusive" (art. 86), "corresponsável" (art. 85 §2º), "mensalmente" e "2 meses" (art. 88), e "e pelo tribunal de contas" (art. 87). Uma leitura atenta ao texto legal é suficiente para acertar a questão.

MNEMÔNICO

COTOCOCOLE

COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão

Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra E.

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