Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
fg091234
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis
O Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pode revisar os atos administrativos, mas não pode adentrar no mérito administrativo.Nesse caso, ele estará avaliando
Aa competência e a forma.
Ba finalidade e a motivação.
Ca moralidade e a impessoalidade.
Da conveniência e a oportunidade.
Ea proporcionalidade e razoabilidade.
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GabaritoD — a conveniência e a oportunidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle jurisdicional dos atos administrativos – Mérito administrativo
Gabarito: letra D. O mérito administrativo – núcleo da discricionariedade – é composto pela conveniência e oportunidade, aspectos que o Poder Judiciário não pode apreciar. As demais alternativas referem-se a elementos de legalidade (competência, forma, finalidade, motivação, moralidade, impessoalidade, proporcionalidade e razoabilidade), plenamente controláveis pelo Judiciário. Portanto, quando se afirma que o Judiciário não adentra no mérito, significa que ele não avalia conveniência e oportunidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica: a pergunta é "ele estará avaliando" e a resposta correta é exatamente o que ele não pode avaliar (o mérito). O candidato, por associação automática, pode marcar um dos elementos de legalidade (A, B, C ou E), mas estes são justamente o que o Judiciário pode controlar. Fique atento à redação do enunciado e à distinção entre mérito e legalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Competência e forma são requisitos vinculados do ato administrativo. O Judiciário pode e deve examiná-los para verificar a legalidade. Não integram o mérito insindicável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Finalidade e motivação, quando obrigatórias, são controláveis judicialmente. A finalidade é sempre vinculada ao interesse público; a motivação compõe a legalidade do ato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Moralidade e impessoalidade são princípios constitucionais. O Judiciário pode anular atos que os violem, sem adentrar no mérito discricionário.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conveniência e oportunidade constituem o mérito administrativo, escolha discricionária do administrador. O Judiciário não pode substituir essa valoração, limitando-se ao controle de legalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Proporcionalidade e razoabilidade são instrumentos de controle da legalidade, utilizados para coibir excessos ou desvios. Não se confundem com o mérito; ao contrário, permitem ao juiz verificar se a atuação administrativa foi legítima.