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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg091235
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis
Ana Cláudia, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi designada para fiscalizar um contrato celebrado entre a Secretaria Estadual de Saúde e uma empresa privada de fornecimento de insumos médicos, no valor de R$ 10 milhões, incluindo a avaliação da conformidade do procedimento licitatório (mesmo sendo emergencial), a legalidade dos valores praticados (com foco no sobrepreço), e a execução contratual. A auditoria foi motivada por denúncias de sobrepreço e possíveis irregularidades no processo licitatório.O contrato foi firmado em caráter emergencial, dispensando licitação regular, com base na Lei nº 14.133/2021 e em normas estaduais emergenciais devido à pandemia de Covid-19.Sobre as medidas que a auditora Ana Cláudia deve tomar, analise as afirmativas a seguir.I. Deve verificar se a dispensa de licitação seguiu os requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021 e as normas estaduais de emergência.II. Deve comparar os preços praticados no contrato com o preço das últimas contratações realizadas pela Secretaria Estadual de Saúde, usando cotações atualizadas de insumos médicos similares.III. Deve examinar se os insumos médicos foram entregues conforme especificado no contrato, analisando notas fiscais, comprovantes de entrega e relatórios de recebimento da Secretaria de Saúde.Está correto o que se afirma em
  1. AII, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização de contratos administrativos pelo Tribunal de Contas

Gabarito: letra C (afirmativas I e III corretas). A auditora, no exercício do controle externo, deve verificar a legalidade da dispensa de licitação (I) e a execução contratual (III). A afirmativa II está incorreta, pois a comparação de preços para identificar sobrepreço não deve se limitar às últimas contratações da própria secretaria, mas sim utilizar parâmetros de mercado como tabelas oficiais, pesquisas de preços ou cotações atuais de fornecedores diversos, sob pena de perpetuar preços anteriores eventualmente superfaturados.

A questão trata das medidas que um auditor do TCE deve adotar ao fiscalizar um contrato emergencial. As competências do Tribunal de Contas, nos termos do Art. 75 da Constituição Estadual, incluem realizar auditorias de natureza contábil, financeira, operacional e patrimonial (inciso IV), o que abrange tanto a verificação da legalidade da dispensa (I) quanto a conferência da execução física do objeto (III).

Item I — ✅ Correto

Verificar se a dispensa de licitação atendeu aos requisitos legais (Lei nº 14.133/2021 e normas estaduais) é obrigação fundamental do controle externo. A legalidade do ato é condição de validade, especialmente em contratações emergenciais, que exigem demonstração da situação excepcional e da compatibilidade dos preços. O art. 75, IV, autoriza essa verificação.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa sugere comparar os preços do contrato apenas com as últimas contratações da Secretaria, ainda que usando cotações atualizadas. Essa abordagem é insuficiente, pois contratações anteriores podem estar contaminadas por sobrepreço ou não refletir o mercado atual. A boa prática de auditoria exige a utilização de fontes externas e independentes, como pesquisas de mercado, tabelas de referência (ex.: SIGTAP, SINAPI), cotações de outros órgãos ou orçamentos de fornecedores diversos. Portanto, a medida descrita não é a mais adequada para a detecção de sobrepreço.

Item III — ✅ Correto

Examinar a execução contratual — confrontando notas fiscais, comprovantes de entrega e relatórios de recebimento — é atividade essencial para verificar se os insumos foram entregues conforme pactuado. Trata-se de fiscalização operacional e patrimonial, expressamente prevista no art. 75, IV, da Constituição Estadual.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre controle externo de contratos, lembre-se de que a análise de preços para verificar sobrepreço exige comparar com preços de mercado (benchmark), e não apenas com contratos anteriores do mesmo órgão. A banca FGV costuma cobrar esse detalhe.

Conclusão: Corretas apenas as afirmativas I e III, portanto a alternativa C é o gabarito.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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