Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2024

Concessão de serviço público – Natureza contratual

Gabarito: letra B. No contrato de concessão de serviço público, o concessionário recebe simultaneamente o direito de prestar o serviço (explorá-lo mediante cobrança de tarifa) e a obrigação de prestá-lo adequadamente, por sua conta e risco. Trata-se de um contrato bilateral, em que direitos e obrigações são contraprestações recíprocas, conforme disciplinado pela Lei nº 8.987/1995.

A banca testa o entendimento de que a concessão não é uma mera transferência de receita, mas sim a delegação de um serviço público, que impõe ao concessionário tanto a faculdade de exploração quanto o dever de execução. O vocábulo "concomitantemente" indica que ambos os elementos (direito e obrigação) surgem no momento da celebração do contrato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Menciona "aumento e diminuição no capital social", que não é característica inerente ao contrato de concessão. A concessão pode ou não envolver alterações societárias, mas não é um traço comum a todos os contratos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Expressa exatamente a essência da concessão: o concessionário adquire o direito de executar o serviço público e, ao mesmo tempo, assume a obrigação de prestá-lo nas condições contratuais e legais. Essa dualidade é inerente a todo acordo concessório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o concessionário recebe "um direito e uma receita". A receita (tarifa) é uma consequência do direito de explorar o serviço, não um elemento simultaneamente recebido com status jurídico autônomo. Além disso, omite a obrigação de prestar o serviço, que é um dever fundamental.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o concessionário recebe "uma obrigação de prestar serviços públicos e uma despesa". A despesa não é recebida no momento da contratação; ela decorre da execução do serviço. A obrigação é um encargo, mas não é acompanhada de um elemento patrimonial passivo simultâneo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Combina "receita" e "despesa". Embora a concessão envolva receitas e despesas ao longo de sua execução, esses não são elementos que o concessionário recebe concomitantemente no ato da celebração. O direito e a obrigação são os elementos jurídicos essenciais.

Conclusão: A única alternativa que retrata corretamente a natureza bipolar do contrato de concessão é a letra B, que menciona simultaneamente o direito e a obrigação de prestar serviços públicos.

Gabarito: letra B.