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Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FGV 2024

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
fg091268
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno
Os Princípios Básicos da Administração Pública guiam as ações do setor público, garantindo transparência, ética e qualidade nos serviços prestados à sociedade.Assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da impessoalidade.
  1. AA Administração Pública deve priorizar interesses pessoais em suas ações.
  2. BA Administração Pública deve atuar conforme interesses individuais.
  3. CA Administração Pública deve considerar as vontades pessoais dos gestores públicos.
  4. DAs decisões administrativas podem beneficiar indivíduos específicos, desde que justificadas.
  5. EA Administração Pública deve agir em benefício do interesse público, sem favorecimentos a pessoas determinadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A Administração Pública deve agir em benefício do interesse público, sem favorecimentos a pessoas determinadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Impessoalidade

Gabarito: letra E. O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, determina que a Administração Pública deve atuar em prol do interesse público, vedando favorecimentos a pessoas determinadas. A alternativa E reproduz exatamente essa noção.

A banca testa o conhecimento do significado do princípio constitucional expresso. Todas as alternativas incorretas distorcem o conceito ao associá-lo a interesses pessoais ou individuais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração deve priorizar interesses pessoais, o que contraria frontalmente a impessoalidade, que exige a busca do interesse público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a atuação deve ser conforme interesses individuais. O princípio veda a prevalência do interesse particular sobre o coletivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica que as vontades pessoais dos gestores devem ser consideradas. A Administração é pautada pela objetividade, e não pela subjetividade dos agentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Admite o benefício a indivíduos específicos com justificativa. A impessoalidade não permite favorecimento, mesmo que fundamentado; o interesse público é sempre o norte.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição está correta: a Administração deve agir em benefício do interesse público, sem favorecimentos a pessoas determinadas. É a essência do princípio da impessoalidade.

Gabarito: letra E.

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