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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fg091270
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno
Existem três principais espécies de controle que se aplicam à atividade financeira do Estado: controle social, controle interno e controle externo.Relacione os termos abaixo, às suas respectivas definições.I. Controle Social.II. Controle Interno.III. Controle Externo.( ) É realizado dentro da própria administração pública e visa garantir que os procedimentos administrativos, financeiros e orçamentários sejam observados de acordo com as leis e regulamentos.( ) É exercido por órgãos que são independentes da administração direta, sendo geralmente vinculado ao Poder Legislativo, com o apoio técnico dos Tribunais de Contas.( ) É exercido pelos cidadãos, que participam do processo de fiscalização e controle da gestão financeira e orçamentária por meio de mecanismos de transparência e participação.Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.
  1. AII – III – I.
  2. BII – I – III.
  3. CI – II – III.
  4. DI – III – II.
  5. EIII – I – II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II – III – I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública: Espécies de Controle

Gabarito: letra A. A correspondência correta é II (Controle Interno), III (Controle Externo) e I (Controle Social). Cada definição remete a uma espécie de controle: controle interno é o realizado dentro da própria Administração; controle externo é o exercido por órgãos independentes, vinculados ao Poder Legislativo (com apoio dos Tribunais de Contas); controle social é o exercido pelos cidadãos, por meio de participação e transparência.

A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação consagram essas modalidades:

Art. 70CF/88

"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Art. 3Lei-12527

"Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: [...] V – desenvolvimento do controle social da administração pública."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência II – III – I está correta: a primeira lacuna é o Controle Interno (realizado dentro da própria administração); a segunda lacuna é o Controle Externo (órgãos independentes vinculados ao Legislativo/Tribunais de Contas); a terceira lacuna é o Controle Social (exercido pelos cidadãos).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência II – I – III troca a ordem: o segundo termo (Controle Social) não se encaixa na definição de órgãos independentes — a definição é de controle externo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sequência I – II – III coloca o Controle Social na primeira lacuna, mas a definição “dentro da própria administração” não corresponde ao controle social.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência I – III – II inverte as duas últimas: o Controle Externo (órgãos independentes) vai para a terceira lacuna, que é do controle social.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência III – I – II começa com Controle Externo na primeira lacuna, que corresponde a controle interno, e coloca Controle Social na segunda, que seria do controle externo.

Conclusão: Apenas a alternativa A reproduz a ordem correta das definições. Gabarito: letra A.

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