Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — FGV 2024
Direito Administrativo›Controle administrativo, judicial e legislativo
Código
fg091271
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno
Os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública referem-se aos mecanismos pelos quais o poder judiciário exerce supervisão sobre a atuação da Administração Pública, garantindo que suas ações estejam em conformidade com a Lei e a Constituição. Esses controles são fundamentais para assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos e no cumprimento das finalidades do Estado. O controle jurisdicional é atribuído ao Poder Judiciário.Assinale a opção que apresenta a característica dessa função.
ADecisões normativas.
BSentenças vinculantes.
CAção por provocação.
DControle especializado.
ENatureza sancionatória.
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GabaritoC — Ação por provocação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Jurisdicional da Administração Pública
Gabarito: letra C. O controle jurisdicional exercido pelo Poder Judiciário tem como característica essencial a ação por provocação – o Judiciário é inerte e só age quando instado pela parte interessada (princípio da demanda, art. 2º do CPC). As demais alternativas não descrevem essa característica fundamental.
A banca cobra o conhecimento do princípio da inércia da jurisdição, que diferencia o controle judicial do controle administrativo (que pode ser exercido de ofício).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirmar que o controle jurisdicional se caracteriza por "decisões normativas" é incorreto. O Judiciário decide casos concretos; embora existam decisões com efeito normativo (súmulas vinculantes, ADIs), essa não é a característica geral do controle judicial, mas sim uma exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Sentenças vinculantes" também não é característica geral. Apenas decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade têm eficácia vinculante; a regra é que as sentenças produzam efeitos apenas entre as partes (coisa julgada inter partes).
Alternativa C — ✅ Correta
A jurisdição é inerte: o Judiciário não pode instaurar processos de ofício. O controle judicial é exercido mediante provocação (ação ou recurso) da parte interessada. Esse é o princípio da demanda, previsto no art. 2º do Código de Processo Civil.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Controle especializado é característica do controle exercido pelos Tribunais de Contas (técnico-contábil), e não do Poder Judiciário, que julga com base no direito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle jurisdicional não tem natureza sancionatória primordial; sua função é compor litígios e garantir a legalidade, podendo eventualmente aplicar sanções, mas não é sua essência.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: o Judiciário é "provocado" – ele não age de ofício. Nas provas, sempre que falar em controle judicial, associe à inércia e à necessidade de ação ou recurso.