Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg091272
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno
Em tema de licitações, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e, entre outros, deverá observar
Ao processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
Bas condições de aquisição e pagamento que não sejam semelhantes às do setor privado.
Cas condições de guarda e armazenamento mais econômicas, ainda que permitam a deterioração do material.
Do atendimento ao princípio da vedação ao parcelamento, ainda que seja tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
Ea determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, vedado o fornecimento contínuo.
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GabaritoA — o processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Planejamento de compras na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: A. O art. 40 da Lei nº 14.133/2021 elenca os itens que devem ser observados no planejamento de compras, e o inciso II determina expressamente o "processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente". As demais alternativas contradizem o texto legal, invertendo ou deturpando o sentido dos incisos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os termos do art. 40, invertendo o sentido literal: "semelhantes" por "não semelhantes", "não permitam" por "permitam", "admitido" por "vedado", e "parcelamento" por "vedação ao parcelamento". Fique atento à redação exata!
Planejamento de compras (art. 40): Condições de aquisição e pagamento (Semelhantes ao setor privado); Registro de preços (Quando pertinente); Estimativa de consumo (Técnicas quantitativas, Admitido fornecimento contínuo); Guarda e armazenamento (Que não permitam deterioração); Princípios (Parcelamento (quando viável e vantajoso))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 40Lei-14133
"II – processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;"
Literalmente o que determina a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 40Lei-14133
"I – condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;"
A alternativa diz "que não sejam semelhantes", invertendo o comando legal. O correto é buscar condições semelhantes às do setor privado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 40Lei-14133
"IV – condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;"
A alternativa afirma "mais econômicas, ainda que permitam a deterioração", o que contraria a exigência de não permitir a deterioração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 40Lei-14133
"V – atendimento aos princípios: ... b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;"
A alternativa fala em "vedação ao parcelamento", mas o princípio é o do parcelamento (permitido quando vantajoso), e não a sua vedação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Art. 40Lei-14133
"III – determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;"
A alternativa troca "admitido" por "vedado", quando a lei admite o fornecimento contínuo.
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