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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FGV 2024

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
fg091293
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno
O controle parlamentar está fundamentado no princípio da separação dos poderes. No entanto, essa separação não é absoluta, e os poderes interagem entre si, exercendo mecanismos de controle mútuo (freios e contrapesos).Quanto ao controle parlamentar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O Legislativo tem a função de fiscalizar o Executivo, principalmente no que diz respeito à execução orçamentária e à formulação de políticas públicas.( ) O Poder Legislativo tem a prerrogativa de discutir, modificar e aprovar as leis orçamentárias propostas pelo Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).( ) O Parlamento pode processar e julgar o presidente, por crimes comuns. Se condenado, esse governante pode ser destituído do cargo.As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
  1. AF – V – V.
  2. BV – F – V.
  3. CF – V – F.
  4. DV – V – F.
  5. EF – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle parlamentar e freios e contrapesos

Gabarito: D – V, V, F. O controle parlamentar é exercido pelo Legislativo sobre o Executivo, incluindo a fiscalização orçamentária e a aprovação das leis orçamentárias. No entanto, o Parlamento não julga o Presidente por crimes comuns; esse julgamento cabe ao STF, e a condenação penal não implica automaticamente destituição pelo Legislativo – o impeachment é para crimes de responsabilidade.

Primeira afirmativa – ✅ Verdadeira

A CF/88, em seu art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. Assim, cabe ao Legislativo fiscalizar o Executivo na execução orçamentária e formulação de políticas públicas, como manifestação do sistema de freios e contrapesos.

Art. 70CF/88

"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Segunda afirmativa – ✅ Verdadeira

O Poder Legislativo tem a prerrogativa de discutir, modificar e aprovar as leis orçamentárias propostas pelo Executivo: PPA, LDO e LOA. Essa competência decorre do modelo de orçamento misto adotado pela Constituição, em que o Executivo elabora e o Legislativo aprecia e aprova.

Terceira afirmativa – ❌ Falsa

O enunciado afirma que o Parlamento pode processar e julgar o presidente por crimes comuns e, se condenado, destituí-lo do cargo. Isso está incorreto. O julgamento do Presidente da República por crimes comuns é de competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, "b"). Já o processo de impeachment (crimes de responsabilidade) é julgado pelo Senado Federal (CF, art. 52, I e parágrafo único). Portanto, a afirmativa troca as competências: crimes comuns não são julgados pelo Parlamento, e a condenação criminal não acarreta destituição pelo Legislativo; a destituição decorre do impeachment, que é exclusivo para crimes de responsabilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde os tipos de crime atribuídos ao Presidente: a competência para julgar crimes comuns é do STF, enquanto o Congresso (Senado) julga apenas os crimes de responsabilidade (impeachment). O candidato deve lembrar que a destituição do cargo não é consequência automática de uma condenação criminal comum.

Gabarito: D – V, V, F.

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