Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg091294
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno
Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (Ressalvam-se dessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei)
APrincípio do Orçamento Bruto.
BPrincípio da Uniformidade.
CPrincípio do Equilíbrio.
DPrincípio da Anualidade.
EPrincípio da Exclusividade.
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GabaritoE — Princípio da Exclusividade.
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Princípio da Exclusividade
Gabarito: letra E. O Art. 165, §8º da CF/88 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse é o Princípio da Exclusividade, que admite apenas duas exceções: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por ARO.
A banca testa o conhecimento do conteúdo literal do dispositivo e a correta identificação do princípio orçamentário. Vejamos cada alternativa:
Princípios orçamentários
1Exclusividade (art. 165, §8º)
Regra: LOA só com receita e despesa
Exceções
Créditos suplementares
Operações de crédito (inclusive ARO)
2Orçamento Bruto
Valores brutos, sem deduções
3Equilíbrio
Receitas = Despesas
4Anualidade
Vigência anual
5Uniformidade
Critério de classificação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Princípio do Orçamento Bruto: determina que todas as parcelas de receita e despesa sejam incluídas na LOA pelos seus valores brutos, sem deduções. Não tem relação com a vedação de matérias estranhas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Princípio da Uniformidade: não é um princípio orçamentário clássico; às vezes é tratado como critério de classificação. O enunciado não se encaixa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Princípio do Equilíbrio: exige que a LOA preveja receitas e despesas em equilíbrio (montantes iguais). Não é o que o §8º descreve.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Princípio da Anualidade/Periodicidade: estabelece que o orçamento deve ter vigência anual. O §8º não trata de prazo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Princípio da Exclusividade: exatamente o disposto no Art. 165, §8º — a LOA deve conter apenas matéria orçamentária, salvo as exceções expressas (créditos suplementares e operações de crédito).
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere princípios próximos (Orçamento Bruto, Equilíbrio, Anualidade) para confundir. O candidato que não lembrar exatamente o nome "Exclusividade" pode cair. O dispositivo fala em "não conterá dispositivo estranho" — isso é exclusividade de matéria orçamentária.
Conclusão: O gabarito é a letra E. Memorize o §8º e as duas exceções (créditos suplementares e operações de crédito).