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Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — FGV 2024

Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
Código
fg091295
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.MTO, 2024, pg.16.Sobre essas regras básicas, relacione os itens a seguir às suas respectivas explicações.1. Princípio da Totalidade.2. Princípio da Universalidade.3. Princípio da Exclusividade( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
  1. A3 – 1 – 2.
  2. B2 – 3 – 1.
  3. C2 – 1 – 3.
  4. D1 – 3 – 2.
  5. E3 – 2 – 1.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 2 – 1 – 3.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C. A sequência correta é: 2 (Universalidade) – 1 (Totalidade/Unidade) – 3 (Exclusividade). A primeira definição descreve o princípio da universalidade (todas as receitas e despesas devem estar na LOA); a segunda, o da unidade/totalidade (uma única LOA por ente); a terceira, o da exclusividade (a LOA só trata de matéria orçamentária, com exceções).

A questão exige o conhecimento dos princípios orçamentários previstos na Constituição Federal (art. 165, §§ 5º e 8º) e na doutrina. Vejamos cada um:

  • Princípio da Universalidade (2): a LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades. (CF, art. 165, §5º)

  • Princípio da Unidade/Totalidade (1): cada ente federativo deve elaborar uma única LOA por exercício financeiro, vedados orçamentos paralelos. (CF, art. 165, §5º)

  • Princípio da Exclusividade (3): a LOA deve conter apenas matéria orçamentária, ou seja, previsão de receita e fixação de despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. (CF, art. 165, §8º)

Aplicando ao enunciado:

  • Primeira lacuna: "conter todas as receitas e despesas..." → Universalidade (2).

  • Segunda lacuna: "Uma única LOA..." → Totalidade (1).

  • Terceira lacuna: "À exceção da autorização..." → Exclusividade (3).

Portanto, a sequência é 2 – 1 – 3, correspondente à alternativa C.

Princípio

Descrição

Exceções

Universalidade

LOA contém todas as receitas e despesas de todos os Poderes/órgãos/entidades

—

Unidade/Totalidade

Uma única LOA por ente federado por exercício

—

Exclusividade

LOA só trata de matéria orçamentária (receita prevista + despesa fixada)

Autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito

Alternativa A — ❌ Incorreta (3 – 1 – 2)

A primeira posição atribui Exclusividade à descrição de universalidade, o que é incorreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta (2 – 3 – 1)

A segunda posição coloca Exclusividade onde deveria ser Totalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO (2 – 1 – 3)

Sequência exata conforme a conceituação dos princípios.

Alternativa D — ❌ Incorreta (1 – 3 – 2)

Troca Totalidade pela universalidade e vice-versa, além de colocar Exclusividade no lugar errado.

Alternativa E — ❌ Incorreta (3 – 2 – 1)

Começa com Exclusividade e não reflete a ordem correta.

Gabarito: letra C.

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