Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FGV 2024
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- fg091310
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.Nesse contexto, nos termos da Lei nº 11.079/2004, assinale a afirmativa incorreta.
- AÀ Administração Pública fica vedado ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
- BA sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
- CA sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e, conforme o regulamento, adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.
- DA transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no Art. 27, parágrafo único, da Lei nº 8.987/1995.
- EA vedação à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.