Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FGV 2024
Direito Administrativo›Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
fg091311
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.Nesse contexto, de acordo com Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa correta.
AO procedimento administrativo sobre intervenção deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de considerar-se temerária a intervenção.
BA intervenção far-se-á por lei específica do ente federativo a que pertença o poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
CDeclarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de dez dias, instaurar procedimento administrativo disciplinar para apurar responsabilidades dos funcionários da concessionária.
DSe ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem direito à indenização.
ECessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
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GabaritoE — Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
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Intervenção na concessão – Lei 8.987/1995
Gabarito: letra E. Conforme o art. 34 da Lei 8.987/1995, cessada a intervenção sem extinção da concessão, o serviço é devolvido à concessionária após prestação de contas pelo interventor, que responde pelos atos praticados. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei (arts. 32, 33 e 34).
Alternativa
Afirmativa
Dispositivo Legal
Correta?
A
O procedimento administrativo sobre intervenção deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de considerar-se temerária a intervenção.
Art. 33, §2º – prazo de 180 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
❌
B
A intervenção far-se-á por lei específica do ente federativo a que pertença o poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 32, parágrafo único – intervenção far-se-á por decreto do poder concedente.
❌
C
Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de dez dias, instaurar procedimento administrativo disciplinar para apurar responsabilidades dos funcionários da concessionária.
Art. 33, caput – prazo de 30 dias para instaurar procedimento administrativo para comprovar causas e apurar responsabilidades.
❌
D
Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem direito à indenização.
Art. 33, §1º – devolução sem prejuízo do direito à indenização.
❌
E
Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Art. 34 – devolução após prestação de contas; interventor responde pelos atos praticados.
✅
1Decreto do poder concedente
2Designa interventor, prazo e limites
3Instaura procedimento (30 dias)
4Conclui em 180 dias
5Cessada: prestação de contas
6Devolução à concessionária
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 33, §2º estabelece prazo de cento e oitenta dias, e não noventa, para conclusão do procedimento administrativo, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 33, §2Lei-8987
Art. 33, §2º — “O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.”
Alternativa B — ❌ Incorreta
A intervenção é feita por decreto do poder concedente, e não por lei específica, conforme o parágrafo único do art. 32.
Art. 32Lei-8987
Art. 32, Parágrafo único — “A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.”
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo para instaurar o procedimento administrativo após declarada a intervenção é de trinta dias (art. 33, caput), e não dez. Além disso, o procedimento destina-se a comprovar as causas e apurar responsabilidades, não especificamente "disciplinar" contra funcionários.
Art. 33Lei-8987
Art. 33 — “Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.”
Alternativa D — ❌ Incorreta
Se a intervenção for nula, o serviço é devolvido à concessionária sem prejuízo do direito à indenização (art. 33, §1º). A alternativa nega esse direito.
Art. 33, §1Lei-8987
Art. 33, §1º — “Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.”
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente conforme o art. 34 da Lei 8.987/1995. Cessada a intervenção sem extinção da concessão, o serviço retorna à concessionária após prestação de contas, e o interventor responde pelos atos praticados.
Art. 34Lei-8987
Art. 34 — “Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.”