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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg091312
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
João, Secretário de Meio Ambiente do Município Alfa, está em vias de celebrar contrato de pequena compra, no valor de cinco mil reais, mas, pelas peculiaridades do caso concreto, pretende fazê-lo de forma verbal.Para evitar problemas com os órgãos de controles interno e externo, João indagou à Procuradoria do Município sobre a viabilidade jurídica do pretendido contrato.Assinale a opção que indica, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a resposta recebida.
  1. AA contratação é ilegal, por expressa vedação legislativa a qualquer contratação verbal.
  2. BA contratação é ilegal, por expressa vedação legislativa, exceto em casos de grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública.
  3. CA contratação é ilegal, por expressa vedação legislativa, exceto se houver formalização por escrito do contrato, de forma diferida, no prazo de trinta dias.
  4. DA contratação é legal, pois é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras, assim entendidos aqueles de valor não superior a cinco mil reais
  5. EA contratação é legal, pois é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a dez mil reais.
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GabaritoE — A contratação é legal, pois é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a dez mil reais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato verbal na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. A contratação verbal é, em regra, nula e de nenhum efeito com a Administração, mas a própria lei abre exceção para pequenas compras e para prestação de serviços de pronto pagamento, desde que o valor não ultrapasse R$ 10.000,00. Como a compra de João é de R$ 5.000,00, ela se enquadra na exceção, tornando o contrato verbal legal.

Art. 95, §2Lei-14133

"É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei veda qualquer contratação verbal. Isso é falso, pois o próprio art. 95, § 2º estabelece exceções para pequenas compras e serviços de pronto pagamento. O erro é a generalização absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Traz a exceção "grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública". Essa exceção não está no art. 95, § 2º, mas sim no art. 141, § 1º, I, que trata da alteração da ordem cronológica de pagamentos. Portanto, é uma exceção de outro instituto, não aplicável ao contrato verbal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a legalidade à formalização por escrito de forma diferida em 30 dias. A lei não prevê essa hipótese para validar o contrato verbal. O § 2º é claro: as exceções são apenas as mencionadas, sem condição de prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete a regra geral e a exceção, mas erra o valor limite: afirma que pequenas compras são até R$ 5.000,00, quando o correto é até R$ 10.000,00 (art. 95, § 2º). O valor de R$ 5.000,00 é justamente o valor do contrato de João, mas não é o limite legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve corretamente o teor do art. 95, § 2º: a regra de nulidade do contrato verbal, com a exceção para pequenas compras ou serviços de pronto pagamento de até R$ 10.000,00. Como a compra de João é de R$ 5.000,00, está dentro do limite, sendo plenamente legal a contratação verbal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o limite de valor (R$ 10.000,00 por R$ 5.000,00) e também insere uma exceção de outro dispositivo (grave perturbação da ordem). Fique atento: o art. 95, § 2º é o único que trata do contrato verbal; as outras exceções são de artigos distintos.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E.

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