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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg091321
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
Em tema de processo decisório das agências reguladoras, com base na Lei nº 13.848/2010, assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ vedado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão.
  2. BA agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
  3. CA agência reguladora, por decisão colegiada, não poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante, mas deverá fazêlo após o ato.
  4. DSerão objeto de consulta pública, apenas após a tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
  5. EA adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que não poderá conter informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
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GabaritoB — A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Decisório das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2010)

Gabarito: letra B. A Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2010) exige que as decisões das agências sejam motivadas, com indicação dos pressupostos de fato e de direito, inclusive sobre a edição ou não de atos normativos. Esse dever de motivação é uma das bases do processo decisório regulatório.

A banca testa o conhecimento das regras de transparência e participação previstas na Lei nº 13.848/2010, especialmente sobre motivação, audiências públicas, consultas públicas e Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão. Na verdade, a Lei nº 13.848/2010 permite a delegação interna, desde que observados os requisitos legais e regimentais. A delegação não é vedada, mas sim regulamentada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 13.848/2010 determina que as decisões das agências reguladoras, inclusive as relativas à edição ou não de atos normativos, devem ser motivadas com a indicação dos pressupostos de fato e de direito. É o chamado dever de motivação, que também decorre do art. 2º da Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal), aplicável subsidiariamente. Assim, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a agência reguladora, por decisão colegiada, não poderá convocar audiência pública antes da decisão, mas apenas depois. É o oposto: a audiência pública é convocada antes da tomada de decisão, com o objetivo de colher subsídios e promover o debate sobre matéria relevante. O art. 32 da Lei nº 9.784/1999 (aplicável subsidiariamente) prevê que a audiência pública pode ser realizada antes da decisão. A Lei nº 13.848/2010 reforça a participação social prévia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a consulta pública ocorrerá apenas após a tomada de decisão. Na realidade, a consulta pública deve ser realizada antes da edição de atos normativos, como forma de garantir a participação dos interessados. A Lei nº 13.848/2010 prevê que as minutas de atos normativos sejam submetidas a consulta pública previamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Declara que a Análise de Impacto Regulatório (AIR) não poderá conter informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo. Isso é absurdo: a AIR tem exatamente a finalidade de avaliar os possíveis efeitos (econômicos, sociais, concorrenciais etc.) do ato normativo. A Lei nº 13.848/2010 exige que a AIR seja realizada e contenha tais informações, não o contrário.

PEGA ESSA DICA!

Na Lei das Agências Reguladoras, lembre-se de que todos os instrumentos de participação (audiências públicas, consultas públicas, AIR) ocorrem antes da decisão final. A motivação é obrigatória para qualquer decisão, inclusive as normativas.

Gabarito: letra B.

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