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Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FGV 2024

Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
fg091322
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
A respeito das situações que podem ocorrer no curso de um contrato de concessão de determinado serviço público celebrado entre o Município Alfa e a concessionária Beta, analise as afirmativas a seguir.I. O serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.II. A concessionária descumpriu cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.III. A concessionária perdeu as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando ocorrer a situação descrita em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão de Serviço Público - Caducidade

Gabarito: letra E. A caducidade da concessão pode ser declarada pelo poder concedente nas hipóteses do art. 38, §1º, da Lei 8.987/1995, que incluem exatamente as três situações descritas: prestação inadequada do serviço, descumprimento contratual e perda das condições técnicas/econômicas. A questão exige o conhecimento literal do dispositivo, sem qualquer pegadinha.

Item I — ✅ Correto

Conforme o art. 38, §1º, I, da Lei 8.987/1995, a caducidade pode ser declarada quando:

Lei 8.987/1995:

§1º — A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: I — o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

A situação descrita no enunciado (prestação inadequada ou deficiente) corresponde exatamente a esta hipótese.

Item II — ✅ Correto

O inciso II do mesmo dispositivo prevê:

Lei 8.987/1995:

II — a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

Logo, o descumprimento de cláusulas ou normas também autoriza a caducidade.

Item III — ✅ Correto

O inciso IV arremata:

Lei 8.987/1995:

IV — a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

A perda das condições de prestação do serviço é, portanto, mais uma hipótese de caducidade.

Conclusão: Todos os três itens (I, II e III) descrevem situações previstas na lei como causas de caducidade da concessão. A única alternativa que os abrange integralmente é a letra E, sendo as demais incorretas por excluírem algum dos itens.

Gabarito: letra E.

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