Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg091323

Direito AdministrativoPoderes da Administração

Código: fg091323
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - Direito

O Estado Ômega, atendendo à prioridade absoluta das crianças e adolescentes, editou lei instituindo a Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.Em tal lei constou norma dispondo que “O Chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito da Administração Pública Estadual no prazo de 90 dias.”Sobre a norma destacada, em tema de poder administrativo normativo e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

AÉ objeto de interpretação conforme a Constituição e pode ser compelido a desempenhar atividades normativas que lhe são inerentes, mas é necessária prévia declaração de mora pelo Tribunal de Contas.
BÉ constitucional, pois replica em nível estadual o mesmo tratamento conferido pela legislação federal, que faculta ao Legislador estabelecer prazo de noventa dias para exercício do poder-dever regulamentar.
CÉ inconstitucional, pois o chefe do Poder Executivo somente pode ser compelido a desempenhar atividades normativas que lhe são inerentes, após ser declarada sua mora pelos Poderes Legislativo ou Judiciário.
DÉ inconstitucional, pois compete ao chefe do Poder Executivo examinar a conveniência e a oportunidade para desempenho das atividades normativas que lhe são inerentes, devendo ser observada a separação dos poderes.
EÉ objeto de interpretação conforme a Constituição, pois o chefe do Poder Executivo pode ser compelido a desempenhar atividades normativas que lhe são inerentes, mas deve ser observado o prazo de um ano para edição do ato.

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GabaritoD — É inconstitucional, pois compete ao chefe do Poder Executivo examinar a conveniência e a oportunidade para desempenho das atividades normativas que lhe são inerentes, devendo ser observada a separação dos poderes.

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Poder Regulamentar e Separação dos Poderes (STF)

Gabarito: letra D — a norma que impõe prazo de 90 dias ao Chefe do Executivo para regulamentar lei é inconstitucional, por violar a separação dos poderes (art. 2º da CF/88). O poder regulamentar é exercido com discricionariedade quanto à conveniência e oportunidade; o Legislativo não pode fixar prazo, sob pena de interferir indevidamente em atribuição do Executivo. Esse entendimento é pacífico no STF (ADIs 2088, 2446, 2447).

A questão exige conhecimento da jurisprudência do STF sobre os limites do poder regulamentar do Chefe do Executivo. O ato de regulamentar é privativo e discricionário; a lei pode determinar que a matéria seja regulamentada, mas não estabelecer prazo para tanto.

Poder regulamentar (Chefe do Executivo): Natureza (Privativo, Discricionário); Limites (Conveniência e oportunidade, Legislativo não pode fixar prazo); Controle (Judicial (mandado de injunção), Não cabe interpretação conforme, Não depende de mora do TC); Fundamento (Separação dos Poderes (art. 2º CF))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cabe interpretação conforme para compelir o Executivo, com prévia declaração de mora pelo Tribunal de Contas. Erro: o STF não admite interpretação conforme para salvar o prazo fixado; a inconstitucionalidade é insanável. Além disso, a mora não é declarada pelo TCU, mas o controle judicial pode ser exercido via mandado de injunção se houver omissão total, mas não com prazo fixado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a norma é constitucional por replicar tratamento federal que "faculta" ao Legislador estabelecer prazo. Erro: não há tal faculdade na legislação federal; o poder regulamentar é discricionário e não admite imposição de prazo. A alegação de replicação é infundada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a inconstitucionalidade decorre da necessidade de declaração de mora pelos Poderes Legislativo ou Judiciário. Erro: a inconstitucionalidade é direta, por violação da separação dos poderes, independentemente de prévia declaração de mora. Além disso, o Legislativo não declara mora do Executivo nesse contexto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A norma é inconstitucional porque o Chefe do Executivo tem competência para avaliar a conveniência e oportunidade de editar atos normativos que lhe são inerentes. Impor prazo fere a separação dos poderes, consagrada no art. 2º da CF. Essa é a posição do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe interpretação conforme com prazo de um ano. Erro: a fixação de qualquer prazo é inconstitucional, seja de 90 dias, um ano ou outro. O Executivo não pode ser compelido a editar o ato em prazo determinado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa se o candidato confunde o "poder-dever" de regulamentar (discricionário) com a possibilidade de o Legislativo impor prazos. A alternativa B tenta enganar ao sugerir que a legislação federal facultaria isso. Lembre-se: o regulamento é ato secundário e depende de juízo de oportunidade do Executivo.

MNEMÔNICO

DHRPD

DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário

Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra D.

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