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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fg091324
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
Durante operação da polícia do Estado Alfa na comunidade Beta, houve confronto armado, com disparos de armas de fogo, entre os agentes de segurança pública e integrantes de uma organização criminosa, que resultou na morte do idoso Antônio, que foi atingido no peito por uma bala perdida.Familiares de Antônio ajuizaram ação indenizatória em face do Estado Alfa. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, em tema de responsabilidade civil do Estado.I. O Estado é responsável objetivamente, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.II. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.III. A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado – Operações de Segurança Pública

Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. O STF, no Tema 1237 de Repercussão Geral, fixou que a responsabilidade do Estado em operações de segurança pública se dá pela Teoria do Risco Administrativo (e não do Risco Integral), que o ônus de provar excludentes é do ente federativo e que a perícia inconclusiva não afasta, por si só, a responsabilidade. A afirmativa I erra ao mencionar a teoria errada.

A questão cobra o entendimento consolidado do STF sobre o tema, resumido no Tema 1237. Segue o teor literal:

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 1237

STF – Tema 1237 de Repercussão Geral:

(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a responsabilidade é nos termos da Teoria do Risco Integral. O STF, no Tema 1237, adota expressamente a Teoria do Risco Administrativo. A diferença é crucial: no risco integral não se admitem excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima), enquanto no risco administrativo elas são aplicáveis. Item, portanto, incorreto.

Item II — ✅ Correto

Reproduz exatamente o item (ii) do Tema 1237. Incumbe ao Estado o ônus de provar a ocorrência de excludentes de responsabilidade (ex.: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito). Correta.

Item III — ✅ Correto

Também reproduz o item (iii) do Tema 1237. A perícia inconclusiva (que não determina a origem do disparo) não é, por si só, suficiente para excluir a responsabilidade do Estado; serve apenas como elemento indiciário que deverá ser considerado em conjunto com outras provas. Correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a Teoria do Risco Administrativo pela Teoria do Risco Integral. Cuidado: risco integral é mais gravoso e não é o adotado pelo STF nesse contexto. Memorize: operações de segurança pública = risco administrativo.

Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, o que corresponde à alternativa D.

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