Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024

Reforma de 2021 da Lei de Improbidade Administrativa: Jurisprudência do STF

Gabarito: letra E. O STF declarou inconstitucional a previsão de obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público, por afrontar a autonomia dos Estados-Membros e desvirtuar a conformação constitucional da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/88), ressalvada a possibilidade de autorização pela Advocacia Pública. As demais alternativas divergem do entendimento consolidado pela Corte.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa está em desacordo com a jurisprudência do STF. A exigência de oitiva prévia do Tribunal de Contas com indicação de parâmetros e valor do dano em trinta dias foi considerada inconstitucional por violar a separação dos Poderes e a autonomia dos Tribunais de Contas. O STF entende que o cálculo do dano ao erário não depende de manifestação obrigatória do TC, sendo o juiz o destinatário da prova.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil é do Ministério Público, que pode celebrá-lo com o investigado, e não decorre automaticamente da legitimidade para a ação. Além disso, a lei prevê a participação da pessoa jurídica interessada, e não a exclusão. O STF já se manifestou no sentido de que o acordo é ato discricionário do MP, não se estendendo automaticamente a terceiros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas (entes lesados) para propor a ação de improbidade foi objeto de análise pelo STF, que a considerou inconstitucional. A Corte entendeu que a exclusão do ente público do polo ativo viola a proteção do patrimônio público e o princípio do acesso à justiça, sendo a defesa do erário atribuição concorrente do MP e da pessoa jurídica. Portanto, a afirmação de que a supressão é constitucional à luz do princípio da eficiência não corresponde à jurisprudência do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O acordo de não persecução civil, previsto no art. 17, §1º da Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021), exige, no mínimo, o ressarcimento integral do dano (não o dobro) e a reversão da vantagem indevida obtida, sem a exceção para agentes privados mencionada. A lei determina que o acordo deve assegurar a reparação do dano e a perda do acréscimo patrimonial ilícito, mas o "dobro do dano" é sanção autônoma e não condição para o acordo. O STF, ao apreciar a matéria, confirmou que as condições do acordo devem observar os parâmetros legais, sem previsão de exceção para agentes privados.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme entendimento firmado pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade que questionaram a Lei 14.230/2021, a obrigatoriedade de defesa judicial do agente público pela assessoria jurídica viola a autonomia dos Estados e a conformação constitucional da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 CF). A Corte declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que impunha essa obrigação, permitindo, contudo, que os órgãos de Advocacia Pública autorizem a representação judicial do administrador, nos termos de legislação específica. Assim, a afirmativa está correta.

Gabarito: letra E.