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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fg091340
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
O Município Beta recebeu da União recursos oriundos de emendas individuais impositivas e deseja construir uma nova escola municipal. As emendas foram transferidas na forma de “transferência especial”.Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.
  1. AOs recursos transferidos na forma de “transferência especial” devem ser aplicados exclusivamente em despesas correntes, como pagamento de salários de professores.
  2. BOs recursos transferidos na forma de “transferência especial” podem ser utilizados para o pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida do município.
  3. CPelo menos 70% dos recursos da “transferência especial” devem ser aplicados em despesas de capital, como a construção de nova escola, sendo vedada a sua utilização para despesas com pessoal.
  4. DPara utilizar os recursos de “transferência especial” para a construção de nova escola, é necessário que o município celebre convênio ou instrumento congênere com a União.
  5. EOs recursos transferidos na forma de “transferência com finalidade definida” podem ser utilizados livremente pelo município em qualquer área de sua competência.
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GabaritoC — Pelo menos 70% dos recursos da “transferência especial” devem ser aplicados em despesas de capital, como a construção de nova escola, sendo vedada a sua utilização para despesas com pessoal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferência especial de emendas individuais impositivas

Gabarito: letra C. De acordo com a EC nº 105/2019, que instituiu as emendas individuais impositivas na modalidade de transferência especial, pelo menos 70% dos recursos devem ser aplicados em despesas de capital, sendo vedada sua utilização para despesas com pessoal. Essa é a regra que torna a alternativa C a única correta.

A banca testa o conhecimento do art. 166, §§ 9º a 16, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 105/2019. A transferência especial é uma modalidade de transferência direta ao ente federado, sem necessidade de convênio, que pode ser usada livremente, mas com a restrição de que ao menos 70% seja destinado a investimentos (despesas de capital) e que não se destine a pessoal ou encargos da dívida.

Transferência especial (EC 105/2019)
  • 1Natureza
    • Transferência direta ao ente
    • Sem convênio
  • 2Aplicação dos recursos
    • Despesas de capital (≥70%)
      • Ex.: construção de escola
    • Despesas correntes (≤30%)
      • Vedado: pessoal
      • Vedado: encargos da dívida
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os recursos devem ser aplicados exclusivamente em despesas correntes, como salários. O correto é o oposto: a regra exige que pelo menos 70% sejam aplicados em despesas de capital (investimentos). A aplicação em despesas correntes é residual (até 30%) e, mesmo assim, não pode ser usada para pessoal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os recursos podem ser usados para o pagamento de encargos do serviço da dívida. A legislação veda expressamente essa destinação. Os recursos da transferência especial não podem ser utilizados para pagamento de dívidas, apenas para projetos de investimento e, no limite de 30%, para outras despesas correntes (exceto pessoal).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra: pelo menos 70% dos recursos devem ser aplicados em despesas de capital, como a construção de escola, e é vedada a utilização para despesas com pessoal. Exatamente o que prevê o § 16 do art. 166 da CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige que o município celebre convênio ou instrumento congênere com a União. A transferência especial foi criada justamente para dispensar essa exigência. A transferência é automática, independentemente de convênio, conforme § 13 do art. 166 da CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde transferência especial com transferência com finalidade definida (a antiga transferência voluntária). Na transferência especial, o recurso é livremente alocado pelo ente, mas com a condição de 70% em despesas de capital e vedação a pessoal. Já a transferência com finalidade definida (modalidade antiga) exigia vinculação a objeto específico. A questão troca os conceitos.

PEGA ESSA DICA!

Grave os números: 70% para despesas de capital, 0% para pessoal e serviço da dívida. A transferência especial dispensa convênio. Essa é a base para resolver qualquer questão sobre emendas individuais impositivas.

Gabarito: letra C

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