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Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — FGV 2024

Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Código
fg091341
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988.Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.
  1. AEstabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.
  2. BDispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
  3. CDefinir o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.
  4. DAprovar o orçamento anual diretamente.
  5. EAbrir créditos adicionais e extraordinários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei complementar orçamentária (Art. 165, §9, CF)

Gabarito: letra B. O art. 165, §9, I da Constituição Federal determina que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual – conteúdo idêntico ao da alternativa B.

As demais alternativas tratam de matérias que são objeto de leis ordinárias (PPA, LDO, LOA) ou de outros instrumentos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O estabelecimento das metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente é conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, §2º da CF, que é lei ordinária, não lei complementar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 165, §9, I da CF, cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, LDO e LOA. A alternativa B reproduz literalmente essa previsão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A definição do orçamento fiscal e do orçamento de investimento das empresas estatais é parte integrante da lei orçamentária anual (LOA), conforme art. 165, §5, II e III, que é lei ordinária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aprovação do orçamento anual é feita pelo Congresso Nacional por meio de lei ordinária (projeto de LOA), não por lei complementar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A abertura de créditos adicionais e extraordinários é regulada por lei ordinária (Lei 4.320/64 e LRF), e não por lei complementar.

Gabarito: letra B.

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