Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg091378

Classificação dos Atos Administrativos – Espécies

Gabarito: letra E. A admissão de Matheus em escola pública é ato administrativo negocial, pois concede ao particular um direito (matrícula) após o preenchimento dos requisitos legais, enquadrando-se na espécie que amplia a esfera jurídica do administrado.

A doutrina administrativa classifica os atos administrativos em cinco espécies principais, memorizadas pelo mnemônico NONEP: Normativos, Ordinatórios, Negociais, Enunciativos e Punitivos. Cada espécie possui finalidade específica: os atos normativos criam regras gerais e abstratas; os ordinatórios organizam o funcionamento interno da Administração; os negociais (ou de império) concedem direitos ou vantagens ao particular sob condições legais; os enunciativos atestam ou certificam situações; e os punitivos aplicam sanções. A matrícula em escola pública é exemplo clássico de ato negocial – a Administração, verificando o cumprimento dos requisitos, admite o aluno, produzindo efeitos favoráveis no seu patrimônio jurídico.

Espécie de Ato Administrativo	Finalidade / Característica	Exemplo Típico	A admissão de Matheus se enquadra?
Negocial (Gabarito)	Concede direito ou vantagem ao particular, mediante preenchimento de requisitos legais; amplia a esfera jurídica do administrado.	Matrícula em escola pública, licença, autorização, permissão.	Sim – a Administração constitui o direito do aluno à vaga.
Enunciativo	Declara ou certifica uma situação preexistente, sem criar, modificar ou extinguir direitos.	Certidão, atestado, parecer.	Não – a admissão constitui um novo direito, não apenas declara.
Ordinatório	Disciplina o funcionamento interno da Administração, dirigido a subordinados.	Despachos, instruções, circulares internas.	Não – a matrícula é ato externo, que produz efeitos perante o particular.
Normativo	Cria regras gerais e abstratas, com efeitos erga omnes.	Decretos regulamentares, resoluções.	Não – a admissão é ato concreto e individual, não geral.
Punitivo	Aplica sanção a particular ou servidor por infração.	Multa, suspensão, demissão.	Não – a admissão não tem caráter sancionador.

Atos administrativos (NONEP): Normativos (Regras gerais e abstratas, Efeitos erga omnes); Ordinatórios (Determinações internas, Organização do serviço); Negociais (Concede direitos ao particular, Sob condições legais); Enunciativos (Declaram situação existente, Certidão, atestado, parecer); Punitivos (Aplicam sanções)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Ato de verificação não constitui uma espécie autônoma na classificação tradicional. A doutrina não reconhece esta categoria como espécie de ato administrativo; a verificação é mera atividade material ou preparatória, não um ato com efeito jurídico imediato. A admissão de aluno é ato negocial, não de verificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ato enunciativo declara uma situação existente (ex.: certidão, atestado, parecer), sem ampliar ou restringir direitos. Na admissão, a Administração não apenas declara, mas constitui o direito do aluno à vaga, autorizando-o a frequentar as aulas. Portanto, não é enunciativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ato ordinatório refere-se a determinações internas da Administração para disciplinar o funcionamento do serviço (ex.: despachos, instruções a subordinados). A matrícula é um ato externo, que produz efeitos em relação ao particular, e não uma mera ordem interna.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ato normativo cria regras gerais e abstratas, com efeitos erga omnes (ex.: decretos regulamentares, resoluções). A admissão de Matheus é um ato individual e concreto, aplicável apenas a ele, não uma norma geral.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ato negocial é aquele que, mediante requerimento do interessado e preenchimento de requisitos legais, concede um direito ou vantagem ao particular. Exemplos comuns: licença, autorização, permissão, e a admissão em escola pública. A Administração realiza um juízo de conformidade e, se tudo estiver em ordem, admite o aluno. Trata-se de ato unilateral e vinculado, mas que integra a espécie negocial, pois amplia a esfera jurídica do administrado, gerando efeitos favoráveis. A doutrina, ao classificar os atos administrativos, inclui a matrícula como ato negocial (também denominado "ato de império" ou "ato de gestão" em algumas classificações, mas aqui a nomenclatura é negocial).

Gabarito: letra E.