Questão de Direito Administrativo — Administração Direta — FGV 2024
Direito Administrativo›Administração Direta
Código
fg091380
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário do Tesouro Municipal
Após tomar posse no cargo de Presidente da República, Lucas procurou, junto à sua equipe de assessores, informações sobre a estrutura organizacional da Administração Pública, sendo informado que, dentre as diversas entidades e os variados órgãos públicos, ganham destaque, em razão da sua importância para a União Federal, uma autarquia, uma sociedade de economia mista, uma empresa pública, um ministério e uma fundação estatal de direito público.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que há relação de hierarquia e subordinação entre a Presidência da República e
Aa fundação estatal de direito público.
Ba sociedade de economia mista.
Ca empresa pública.
Do ministério.
Ea autarquia.
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GabaritoD — o ministério.
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Hierarquia e subordinação na Administração Pública
Gabarito: letra D. A Presidência da República, como chefe do Poder Executivo, exerce relação de hierarquia e subordinação apenas sobre os órgãos da administração direta, entre os quais se incluem os ministérios. As entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) não se subordinam hierarquicamente ao Presidente; estão vinculadas aos ministérios por meio de controle finalístico (supervisão ministerial), e não por subordinação hierárquica.
A doutrina administrativa é pacífica nesse sentido: órgãos públicos (como ministérios) integram a estrutura da administração direta e estão sujeitos ao poder hierárquico do chefe do Executivo. Já as pessoas jurídicas da administração indireta possuem personalidade própria e autonomia administrativa, respondendo apenas a controle de legalidade e finalidade (tutela administrativa).
A fundação estatal de direito público integra a administração indireta. Embora vinculada a um ministério, não há hierarquia ou subordinação direta com a Presidência; sua relação é de controle finalístico, nos termos do art. 37, XIX, da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sociedade de economia mista é entidade da administração indireta, de direito privado. Não se subordina hierarquicamente à Presidência; está vinculada ao ministério da área de atuação, sujeita a controle de supervisão, não a subordinação hierárquica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A empresa pública, assim como a sociedade de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta. Não há relação de hierarquia e subordinação com a Presidência; o vínculo é de vinculação e controle finalístico.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ministério é órgão da administração direta, sem personalidade jurídica própria, inserido na estrutura do Poder Executivo. Como tal, subordina-se hierarquicamente à Presidência da República, que exerce sobre ele o poder hierárquico, incluindo direção, coordenação, supervisão e poder disciplinar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A autarquia é pessoa jurídica de direito público da administração indireta. Embora prestadora de serviços típicos do Estado, possui autonomia administrativa e não está sujeita a hierarquia e subordinação; submete-se a controle finalístico do ministério ao qual está vinculada.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar se há hierarquia e subordinação, verifique se a entidade ou órgão integra a administração direta (órgãos públicos despersonalizados) ou a indireta (entidades com personalidade jurídica própria). Somente na primeira há relação de subordinação hierárquica; na segunda, há vinculação com supervisão finalística.