Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fg091464
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
João, agente público, editou um ato administrativo, de natureza ilegal, com o objetivo precípuo de beneficiar os seus parentes, sem qualquer pretensão de satisfazer o interesse público primário.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a conduta de João é caracterizadora de
Aexcesso de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.
Bdesvio de finalidade, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.
Cexcesso de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser anulado.
Ddesvio de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.
Edesvio de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser anulado.
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GabaritoE — desvio de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser anulado.
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Desvio de finalidade (desvio de poder) e consequências do ato ilegal
Gabarito: letra E. A conduta de João configura desvio de finalidade (também chamado desvio de poder), e o ato administrativo ilegal deve ser anulado, não revogado. A Lei nº 4.717/1965 (Lei de Ação Popular) define o desvio de finalidade como vício que torna o ato nulo.
A questão exige a distinção entre os vícios do ato administrativo (excesso de poder versus desvio de finalidade) e entre as formas de extinção (anulação para atos ilegais, revogação para atos válidos por conveniência e oportunidade). O ato praticado com o objetivo de beneficiar parentes, em detrimento do interesse público, enquadra-se perfeitamente no desvio de finalidade.
Art. 2Lei-4717
Art. 2º — São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de (...) e) — desvio de finalidade. Parágrafo único — Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: (...) e) — o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Vícios do ato administrativo
1Excesso de poder
Agente ultrapassa competência
Consequência: anulação
2Desvio de finalidade (desvio de poder)
Agente visa fim diverso do previsto
Consequência: anulação
3Formas de extinção
Anulação
Ato ilegal (excesso ou desvio)
Efeitos ex tunc
Revogação
Ato válido e oportuno
Efeitos ex nunc
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma excesso de poder e revogação. O excesso de poder ocorre quando o agente ultrapassa os limites de sua competência, o que não é o caso. Além disso, ato ilegal é anulado, não revogado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Corrige o vício (desvio de finalidade), mas erra ao dizer que o ato deve ser revogado. Ato com desvio de finalidade é nulo, devendo ser anulado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca o vício (excesso de poder) e, embora acerte que deve ser anulado, a classificação do vício está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Usa a expressão "desvio de poder" (sinônimo de desvio de finalidade), mas conclui pela revogação. Ato ilegal não pode ser revogado; a revogação é para atos válidos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretamente identifica o vício como desvio de poder (desvio de finalidade) e a consequência como anulação, nos termos da Lei nº 4.717/1965. O ato é nulo ab initio, devendo ser anulado, com efeitos ex tunc.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: atos ilegais são anulados (com ou sem efeitos retroativos, a depender do caso); atos válidos, mas inconvenientes ou inoportunos, são revogados (efeitos ex nunc). O desvio de finalidade é vício de legalidade, não de mérito.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário