Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg091465
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
A sociedade empresária XYZ, interessada em participar de um processo licitatório cujo edital fora publicado pelo Estado Alfa, tomou conhecimento de que poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que
  1. Aa garantia de proposta deverá ser prestada em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido por ato do Ministro da Casa Civil.
  2. Ba garantia de proposta poderá ser dispensada, por decisão motivada da autoridade administrativa competente, a pedido do licitante interessado, desde que se trate de empresa constituída e em funcionamento há mais de um ano e que tenha notória especialização na matéria objeto da contratação pública.
  3. Ca garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de trinta dias, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
  4. Dimplicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
  5. Ea garantia de proposta não poderá ser superior a dez por cento do valor estimado para a contratação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Garantia de Proposta na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A garantia de proposta, prevista no art. 58 da Lei 14.133/2021, tem seu valor limitado a 1% do valor estimado, é devolvida em 10 dias úteis e implica execução integral em caso de recusa em assinar o contrato ou não apresentação dos documentos – exatamente o que afirma a alternativa D.

A questão exige conhecimento literal dos §§ do art. 58, que disciplina a garantia de proposta como requisito de pré‑habilitação. A banca explora trocas numéricas e de competência para gerar distratores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a garantia deverá ser prestada em dinheiro ou títulos da dívida pública, mas o art. 58, §4º estabelece que poderá ser prestada nas modalidades do art. 96, §1º – e uma delas é a caução em dinheiro ou títulos. Além disso, o texto legal indica que a avaliação dos títulos será definida pelo Ministério da Economia, e não pelo Ministro da Casa Civil (art. 96, §1º, I). A palavra "deverá" torna a alternativa restritiva e incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Cria hipótese de dispensa da garantia a pedido do licitante, com requisitos de tempo de constituição e notória especialização. Não há qualquer previsão legal nesse sentido no art. 58 ou em dispositivo correlato da Lei 14.133/2021. A exigência da garantia é facultativa para a Administração, mas a dispensa nos termos descritos é inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece o prazo de 30 dias para devolução da garantia. O art. 58, §2º é claro: o prazo é de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da declaração de licitação fracassada. Trata-se de erro numérico clássico.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 58, §3º:

Art. 58, §3Lei-14133

Lei 14.133/2021, art. 58, §3º: "Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação."

A alternativa está integralmente correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fixa o limite em 10% do valor estimado. O art. 58, §1º determina que a garantia não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação. A banca dobrou o percentual para confundir.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca frequentemente os números e prazos: 1% → 10%; 10 dias úteis → 30 dias; e o órgão competente (Ministério da Economia → Casa Civil). Memorize os valores exatos do art. 58 e, ao ler a alternativa, confira cada um com a lei.

PEGA ESSA DICA!

Para a garantia de proposta, decore: limite 1%, devolução em 10 dias úteis, execução total se não contratar, e modalidades do art. 96. Em provas, desconfie de números redondos como 10% ou 30 dias.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D

Link permanente: /questoes/fg091465