Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg091591
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico - Arquitetura
A respeito do critério de julgamento para licitações de “técnica e preço” estabelecido pela Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir:I. O critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.II. O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica, observado que a atuação do contratado constará do registro cadastral, propiciando incentivo aos licitantes com ótimo desempenho.III. No julgamento por técnica e preço deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço, na proporção de 50% (cinquenta por cento) de valoração para ambas as propostas.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — I e II, apenas.
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Critério de Julgamento “Técnica e Preço” – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D (corretas as afirmativas I e II). A afirmativa I está de acordo com o art. 36, §1º, I, que determina o emprego preferencial desse critério para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. A afirmativa II reproduz o §3º do mesmo artigo, que exige a consideração do desempenho pretérito na pontuação técnica. Já a afirmativa III erra ao fixar a proporção em 50%, quando o §2º estabelece o máximo de 70% para a valoração técnica.
Afirmativa
Conteúdo
Base Legal
Correção
I
O critério de técnica e preço deve ser preferencialmente empregado para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
Art. 36, §1º, I da Lei 14.133/2021
✅ Correta
II
O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deve ser considerado na pontuação técnica, constando do registro cadastral
Art. 36, §3º c/c art. 88 da Lei 14.133/2021
✅ Correta
III
No julgamento por técnica e preço, as propostas devem ser avaliadas na proporção de 50% para cada uma (técnica e preço)
Art. 36, §2º da Lei 14.133/2021 (estabelece proporção máxima de 70% para a proposta técnica, não fixa 50%)
Art. 36, §1º, I — "serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado".
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Art. 36, §3º:
Art. 36, §3Lei-14133
Art. 36, §3º — "O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 desta Lei e em regulamento".
A afirmativa complementa que a atuação constará do registro cadastral, o que se alinha com o art. 88. Portanto, correta.
Item III — ❌ Incorreto
O §2º do art. 36 determina que a valoração da proposta técnica tem proporção máxima de 70%, e não fixa 50% como regra:
Art. 36, §2Lei-14133
Art. 36, §2º — "No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica".
A proporção pode ser inferior (ex.: 50%), mas a lei não a fixa; o edital pode estabelecer pesos diferentes dentro do limite. Logo, a afirmativa é falsa ao afirmar "na proporção de 50%".
NÃO CAIA NESSA!
O item III induz o candidato a crer que a proporção é fixa em 50%, quando a lei estabelece apenas um máximo de 70% para a proposta técnica. O edital pode definir percentuais menores, mas jamais fixos em 50% como regra geral. Cuidado com números que parecem "padrão" — sempre confira o limite legal.
Conclusão: estão corretas apenas as afirmativas I e II, correspondendo à alternativa D.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação