Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg091620
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico - Engenharia Civil
Com relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), estabelecido pela Lei nº 12.462/2011, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) A marca ou modelo podem ser indicados, desde que formalmente justificados, quando há necessidade de padronização do objeto da licitação.( ) Um dos critérios que podem ser utilizados é o de melhor técnica.( ) O regime de empreitada por preço unitário consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.As afirmativas são, respectivamente,
AV – F – V.
BV – F – F.
CV – V – F.
DF – V – F.
EF – F – V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — V – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei 12.462/2011
Gabarito: letra C (V – V – F). A primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras; a terceira é falsa. O RDC permite a indicação de marca/modelo com justificativa para padronização, admite o critério de melhor técnica, e a empreitada por preço unitário difere da empreitada por preço global (que é por preço certo e total).
Afirmativa
Conteúdo
V/F
Explicação
1ª
Indicação de marca/modelo permitida com justificativa para padronização
V
A Lei 12.462/2011 admite, excepcionalmente, a indicação de marca/modelo, desde que formalmente justificada e necessária à padronização do objeto.
2ª
Critério de melhor técnica pode ser utilizado
V
O RDC prevê expressamente os critérios de julgamento: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance, entre outros.
3ª
Empreitada por preço unitário = preço certo e total
F
A empreitada por preço unitário remunera por unidade executada, não por preço global. Preço certo e total é característica da empreitada por preço global.
RDC (Lei 12.462/2011)
1Indicação de marca/modelo
Permitida com justificativa
Padronização do objeto
2Critérios de julgamento
Menor preço
Melhor técnica
Técnica e preço
Maior lance
3Regimes de execução
Empreitada por preço global
Preço certo e total
Empreitada por preço unitário
Remuneração por unidade
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta (V – F – V)
A sequência aponta a segunda afirmativa como falsa, mas ela é verdadeira (o RDC admite sim o critério de melhor técnica). Portanto, a alternativa não corresponde ao gabarito.
Alternativa B — ❌ Incorreta (V – F – F)
Igualmente, considera a segunda afirmativa falsa, o que está incorreto. A segunda é verdadeira.
Alternativa C — ✅ Correta (V – V – F) ⟵ GABARITO
A sequência reflete exatamente a verdade das afirmativas: primeira verdadeira, segunda verdadeira, terceira falsa. O RDC autoriza a indicação de marca/modelo com justificativa (V), prevê o critério de melhor técnica (V), e a empreitada por preço unitário não se confunde com preço total (F).
Alternativa D — ❌ Incorreta (F – V – F)
A primeira afirmativa é tida como falsa, mas na verdade é verdadeira. A indicação de marca/modelo é permitida nas condições mencionadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta (F – F – V)
Considera a primeira e a segunda afirmativas falsas, quando ambas são verdadeiras, e a terceira verdadeira, quando é falsa. Totalmente invertida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos dos regimes de execução: empreitada por preço unitário (remuneração por unidade) com empreitada por preço global (preço certo e total). O aluno que confunde esses regimes erra a terceira afirmativa. Lembre-se: unitário = por unidade; global = total fechado.