Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg091651
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico - Engenharia Elétrica
Considere as afirmativas abaixo a respeito da habilitação do licitante para a participação do processo licitatório, segundo a Lei nº 14.133 de 2021:I. Compreende a capacidade do licitante nas esferas jurídica, técnica, fiscal-trabalhista e econômico-financeira.II. Poderá ser exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.III. Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, serão exigidos de todos os licitantes.É correto somente o que se apresenta em
AI.
BII.
CI e II.
DI e III.
EII e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — I e II.
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Habilitação nas licitações – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C (itens I e II corretos). A Lei 14.133/2021 divide a habilitação em quatro esferas (jurídica, técnica, fiscal-social-trabalhista e econômico-financeira) e estabelece que, como regra, os documentos de habilitação são exigidos apenas do licitante vencedor, salvo quando a fase de habilitação anteceder o julgamento (art. 63, II). O item III contraria essa regra ao afirmar que a regularidade fiscal é sempre exigida de todos.
A banca cobra a literalidade do art. 63, II e a classificação das fases da habilitação. Vejamos cada afirmativa:
Esfera de habilitação
Fundamento legal (Lei 14.133/2021)
Jurídica
art. 66
Técnica
art. 67
Fiscal, social e trabalhista
art. 68
Econômico-financeira
art. 69
Regra de apresentação
Art. 63, II
:---
---:
Regra geral
Exigida apenas do licitante vencedor
Exceção
Quando a fase de habilitação anteceder o julgamento
Item I — ✅ Correto
A Lei 14.133/2021 prevê, nos arts. 66 a 69, as seguintes esferas de habilitação: jurídica (art. 66), técnica (art. 67), fiscal, social e trabalhista (art. 68) e econômico-financeira (art. 69). A afirmativa resume corretamente essas esferas, usando a expressão “fiscal-trabalhista” para abranger a fiscal, social e trabalhista. Portanto, está de acordo com a lei.
Item II — ✅ Correto
O art. 63, II da Lei 14.133/2021 dispõe:
Art. 63Lei-14133
“será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.”
A expressão “poderá ser exigida” na afirmativa está em harmonia com a regra: a Administração deve exigir os documentos apenas do vencedor (salvo a exceção). Ou seja, é uma imposição legal, mas que admite a exceção; portanto, a possibilidade existe. O item está correto.
Item III — ❌ Incorreto
A afirmativa diz que “em qualquer caso” os documentos de regularidade fiscal serão exigidos de todos os licitantes. Isso é falso, pois, conforme o art. 63, II, a regra é exigi-los apenas do vencedor. A exceção (habilitação antes do julgamento) inverte a lógica, mas não há “qualquer caso” que obrigue a exigência de todos. A regularidade fiscal integra a documentação de habilitação (art. 68), portanto segue a mesma regra. O item está errado.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre a Lei 14.133/2021, decore o art. 63, II – a inversão de fases (habilitação antes ou depois do julgamento) muda quem apresenta os documentos. Grave: regra = só o vencedor; exceção = todos (quando a habilitação antecede o julgamento).
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa C.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação