Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg091916
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Municipal -Direito
Semana passada, Gilson, prefeito do Município Alfa, no exercício de suas atribuições, praticou ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, em razão da realização de operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares, sendo certo que tal conduta não importou em perda patrimonial efetiva para os cofres públicos.Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
- AGilson responde objetivamente pelo mencionado ato de improbidade.
- Ba conduta descrita não se enquadra no rol taxativo do ato de improbidade em análise.
- Ca ausência de perda patrimonial efetiva inviabiliza a caracterização de tal ato de improbidade.
- Da referida conduta conforma o ato de improbidade, ainda que Gilson tenha atuado de forma culposa.
- Ea configuração da improbidade em questão não importará em ressarcimento ao erário, caso não haja enriquecimento sem causa de terceiros.