Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg091917
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Municipal -Direito
Ao analisar o regime jurídico de determinada autarquia municipal, com relação à sua personalidade jurídica, criação, patrimônio, regime de pessoal e prerrogativas, Clarêncio, analista de gestão do Município Delta, concluiu corretamente que tal entidade administrativa
Anão se submete ao regime de precatórios.
Bdeve adotar o regime jurídico único de pessoal.
Cé um órgão, sem personalidade jurídica.
Dtem o seu patrimônio formado por bens privados.
Esó pode adquirir personalidade jurídica com o respectivo registro dos atos constitutivos.
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GabaritoB — deve adotar o regime jurídico único de pessoal.
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Autarquia Municipal – Regime Jurídico
Gabarito: letra B. A autarquia municipal é pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei específica. Seu patrimônio é público, seu pessoal submete-se ao regime jurídico único (estatutário), e ela se sujeita ao regime de precatórios. Portanto, a afirmação de que "deve adotar o regime jurídico único de pessoal" é a conclusão correta do analista.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autarquia não se submete ao regime de precatórios. Ao contrário, as autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, estão sujeitas ao sistema de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal para pagamento de seus débitos judiciais. Esse regime aplica-se a toda a administração pública direta e indireta de direito público.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As autarquias, por serem entidades de direito público, devem adotar o regime jurídico único de pessoal, ou seja, seus servidores são regidos por estatuto próprio (regime estatutário), conforme o art. 39 da Constituição Federal. Esse é um traço distintivo das autarquias em relação às empresas estatais, que podem adotar regime celetista.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Autarquia não é um órgão; é uma entidade da administração indireta com personalidade jurídica própria. Órgãos são centros de competência sem personalidade jurídica, integrantes da administração direta. A autarquia possui personalidade jurídica distinta do ente federativo que a criou.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O patrimônio da autarquia é formado por bens públicos, pois ela integra a administração pública indireta de direito público. Bens privados são típicos de entidades de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista. Os bens das autarquias são impenhoráveis e sujeitos ao regime de bens públicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As autarquias adquirem personalidade jurídica no momento da publicação da lei que as cria, não sendo necessário registro dos atos constitutivos em cartório. O registro é exigido para pessoas jurídicas de direito privado, mas as autarquias, como pessoas de direito público, existem independentemente de registro.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir autarquias de outras entidades, lembre-se: autarquia = direito público, criada por lei específica, regime estatutário, precatórios, bens públicos, personalidade desde a lei. Empresas estatais = direito privado, registro no comércio, regime celetista, bens privados (em regra), e não se sujeitam a precatórios.