Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg091999

Contratos administrativos que geram receita – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. A vigência máxima de contrato administrativo que gera receita para a Administração, sem investimento do contratado, é de 10 anos, conforme previsão da Lei 14.133/2021 para essa modalidade específica. Prazos maiores (20, 25 anos) aplicam-se a contratos com investimento, como concessões e PPPs; o prazo de 5 anos é o padrão para serviços contínuos; 15 anos não corresponde a nenhuma hipótese típica.

A banca testa o conhecimento dos prazos específicos de vigência dos contratos administrativos na Nova Lei de Licitações. É preciso distinguir:

Contratos sem investimento que geram receita: até 10 anos.
Contratos com investimento (ex.: concessão, PPP): até 35 anos.
Serviços contínuos sem receita: até 5 anos.

A Lei 14.133/2021, no artigo que trata da duração dos contratos que geram receita para a Administração sem contraprestação pecuniária do contratado, estabelece o limite de 10 anos. (Dispositivo não transcrito no contexto, mas é a regra aplicável.)

Tipo de contrato	Vigência máxima (Lei 14.133/2021)	Exige investimento do contratado?	Exemplo típico
Gera receita, sem investimento	10 anos	Não	Contrato de exploração de bem público já existente
Gera receita, com investimento	Até 35 anos	Sim	Concessão, PPP
Serviços contínuos (sem receita)	5 anos	Não	Serviço de limpeza, vigilância

Vigência contratual (Lei 14.133/2021)

1Sem investimento
- Gera receita: até 10 anos
- Serviço contínuo: até 5 anos
2Com investimento
- Concessão/PPP: até 35 anos

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Alternativa A — ❌ Incorreta

25 anos. Esse prazo é superior ao máximo permitido para contratos sem investimento. A lei reserva prazos mais longos (até 35 anos) para contratos que envolvam investimento significativo do contratado, como em parcerias público-privadas, e não se aplica ao caso descrito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

15 anos. Esse prazo não corresponde a nenhuma hipótese de vigência máxima na Lei 14.133/2021 para contratos que geram receita. O correto é 10 anos para os sem investimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

5 anos. Esse é o prazo geral de vigência para contratos de serviços e fornecimentos contínuos (art. 111, caput), mas não para contratos que geram receita sem investimento, que têm prazo próprio de 10 anos. A banca tenta confundir com o prazo mais comum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

20 anos. Também não é o prazo adequado. Contratos sem investimento não podem ultrapassar 10 anos; prazos superiores exigem investimento e contrapartida, sujeitos a outros regimes (ex.: concessão, PPP), que podem chegar a 35 anos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

10 anos. É o prazo máximo estabelecido para contratos administrativos que geram receita para a Administração e não exigem investimento do contratado, conforme a Lei 14.133/2021.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os prazos de diferentes tipos contratuais. O candidato pode ser tentado a escolher 5 anos (prazo comum de serviços contínuos) ou prazos mais longos (20/25 anos), que são típicos de concessões e PPPs, mas não se aplicam a contratos sem investimento. Lembre-se: sem investimento do contratado → 10 anos; com investimento → até 35 anos.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E (10 anos).