Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg092182
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Gladys, procuradora de certo Município e estudiosa da Lei nº 13.019/2014, leu uma reportagem que dizia que determinado ente federativo formalizou um termo de fomento com determinada organização da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros, a fim de realizar um projeto proposto pela Administração Pública, cujo objeto constitui incumbência prevista em compromisso internacional, no qual foi indicada a instituição que utilizará tais recursos, realizado sem chamamento público, diante da inexigibilidade do procedimento seletivo.Automaticamente, Gladys percebeu que um dos aspectos da notícia contraria a referida lei, sendo correto afirmar que a informação que viola tal norma é a que versa sobre
Aa inexigibilidade do procedimento seletivo, que é obrigatório para a formalização do instrumento concernente com o objeto da parceria analisada.
Bo termo de fomento, que não é o instrumento adequado quando a proposta da parceria é realizada pela Administração Pública.
Ca organização da sociedade civil, que deveria ser necessariamente indicada como organização social, diante das peculiaridades do regime de parceria indicadas.
Da transferência de recursos financeiros, que não pode ser objeto do instrumento utilizado para a formação da aludida parceria.
Eo chamamento público, que não é o procedimento seletivo a ser utilizado para a formalização do instrumento da parceria em questão.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — o termo de fomento, que não é o instrumento adequado quando a proposta da parceria é realizada pela Administração Pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 13.019/2014 (MROSC) – Instrumentos de Parceria
Gabarito: letra B. A Lei nº 13.019/2014 distingue os instrumentos de parceria conforme quem propõe o plano de trabalho: o termo de colaboração é proposto pela Administração Pública, enquanto o termo de fomento é proposto pela organização da sociedade civil. Na notícia, o projeto foi proposto pela Administração Pública, mas foi utilizado um termo de fomento, contrariando a lei. Portanto, a informação que viola a norma é a que versa sobre o termo de fomento inadequado.
Instrumento de Parceria
Proponente do Plano de Trabalho
Finalidade
Exemplo de Uso
Termo de Colaboração
Administração Pública
Execução de projeto proposto pela Administração
Projeto de interesse público definido pelo ente público
Termo de Fomento
Organização da Sociedade Civil
Execução de projeto proposto pela OSC
Projeto de iniciativa da OSC, com recursos públicos
Acordo de Cooperação
Qualquer parte (sem transferência de recursos)
Mútua cooperação sem repasse financeiro
Parceria para intercâmbio de conhecimentos
Instrumentos MROSC (Lei 13.019/2014): Termo de colaboração (Proposta: Administração Pública, Chamamento público: regra); Termo de fomento (Proposta: Organização da sociedade civil, Chamamento público: regra); Inexigibilidade de chamamento (Compromisso internacional, Outras hipóteses legais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a inexigibilidade do procedimento seletivo é obrigatória. Na verdade, a lei prevê hipóteses de inexigibilidade de chamamento público, como quando o objeto da parceria constitui incumbência prevista em compromisso internacional (art. 31, I). Logo, a informação de que foi realizado sem chamamento público por inexigibilidade não viola a lei, pois a hipótese é legal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O termo de fomento é o instrumento adequado quando a proposta da parceria é apresentada pela organização da sociedade civil. Como na notícia o projeto foi proposto pela Administração Pública, o instrumento correto seria o termo de colaboração. Portanto, a informação sobre o termo de fomento contraria a lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei não exige que a organização da sociedade civil seja qualificada como "organização social" (OS). A Lei nº 13.019/2014 aplica-se a todas as organizações da sociedade civil, independentemente de qualificação específica. A notícia não trouxe essa informação; portanto, não há violação nesse aspecto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A transferência de recursos financeiros é perfeitamente possível no termo de fomento, conforme definição legal. Assim, essa informação não viola a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O chamamento público é o procedimento seletivo padrão para termo de colaboração ou fomento. Contudo, a lei admite sua dispensa em casos de inexigibilidade, como o mencionado (compromisso internacional). Logo, a informação de que não houve chamamento público por inexigibilidade está de acordo com a lei.
PEGA ESSA DICA!
Decore a distinção: termo de colaboração = com a Administração propõe; termo de fomento = força da organização propõe. Essa troca é clássica em provas!