Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg092194
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
João e Maria estavam estudando para concurso público para o cargo de Procurador de certo Município e decidiram perquirir o conteúdo das Súmulas Vinculantes acerca da remuneração dos servidores públicos, vindo a concluir, corretamente, que, entre elas, foi firmada a orientação de que
Ao vencimento-base do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo.
Bo Judiciário poderá aumentar a remuneração dos servidores públicos, em decorrência de violação do princípio da isonomia.
Cé inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Do salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de servidor público, mediante previsão legal.
Eo cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público pode incidir sobre eventual abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
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GabaritoC — é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
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Súmulas Vinculantes e Remuneração de Servidores Públicos
Gabarito: letra C. A orientação consolidada nas súmulas do STF (incluindo súmulas vinculantes) é que é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, conforme Súmula 681. As demais alternativas divergem do entendimento jurisprudencial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o vencimento-base não pode ser inferior ao salário-mínimo. O art. 40, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 dispõe que nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo. Contudo, o STF firmou entendimento de que é o vencimento total (remuneração) que não pode ser inferior ao mínimo; o vencimento-base pode ser inferior, desde que somado às demais vantagens atinja o mínimo legal (RE 199.098). Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que o Judiciário pode aumentar a remuneração de servidores em decorrência de violação do princípio da isonomia. Isso é vedado pelo princípio da separação dos poderes e pela Súmula Vinculante 37 (não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos). O Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade e determinar que o Legislativo corrija a distorção, mas não fixar novos valores. Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Súmula 681 do STF: "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária." Essa é a orientação pacífica do STF, refletida também em súmulas vinculantes. Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público mediante previsão legal. A Súmula Vinculante 4 estabelece que o salário-mínimo não pode ser usado como indexador, salvo nos casos previstos na Constituição. A simples previsão em lei ordinária não é suficiente para afastar a vedação. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que gratificações e outras vantagens podem incidir sobre abono utilizado para atingir o salário-mínimo. O STF entende que o abono complementar ao salário-mínimo não se incorpora à remuneração para qualquer efeito, sendo vedado seu uso como base de cálculo de outras vantagens. Incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se das principais súmulas sobre remuneração: Súmula 681 (vedação de vinculação a índices federais) e Súmula Vinculante 4 (vedação de indexação pelo salário-mínimo).