Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg092657
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Pública - Administrador
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, os critérios de julgamento utilizados na aquisição de bens que são comuns nas modalidades de licitação, concorrência e pregão, são
Amaior desconto e menor preço.
Bmelhor técnica e maior retorno econômico.
Ctécnica e preço e melhor conteúdo artístico.
Dmelhor técnica e menor preço.
Etécnica e preço e maior desconto.
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GabaritoA — maior desconto e menor preço.
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Lei 14.133/2021 — Critérios de julgamento para bens comuns
Gabarito: letra A. Para aquisição de bens comuns, tanto na concorrência quanto no pregão, os critérios de julgamento adequados são o menor preço e o maior desconto, conforme previsto na Lei 14.133/2021. Os demais critérios (melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico, melhor conteúdo artístico) aplicam-se a bens e serviços especiais ou a outras hipóteses.
A banca testa o conhecimento sobre os critérios de julgamento previstos no art. 33 da Lei 14.133/2021, especialmente a diferença entre bens comuns e especiais. Bens comuns admitem critérios objetivos como menor preço e maior desconto, enquanto bens especiais podem exigir critérios que considerem a qualidade, como melhor técnica ou técnica e preço.
Critério de Julgamento
Aplicável a Bens Comuns?
Aplicável a Bens Especiais?
Fundamento na Lei 14.133/2021
Menor preço
Sim
Sim
Art. 33, I
Maior desconto
Sim
Sim
Art. 33, II
Melhor técnica
Não
Sim
Art. 33, III
Técnica e preço
Não
Sim
Art. 33, IV
Maior retorno econômico
Não
Sim (contratos de receita)
Art. 33, V
Melhor conteúdo artístico
Não
Sim (obras artísticas)
Art. 33, VI
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reúne os dois critérios mais simples e objetivos: maior desconto e menor preço. São os únicos aplicáveis a bens comuns nas modalidades concorrência e pregão, pois prescindem de análise subjetiva de qualidade. A lei permite expressamente esses critérios para qualquer objeto, mas para bens comuns são os mais adequados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui melhor técnica e maior retorno econômico, que são critérios típicos para bens e serviços especiais, não para bens comuns. O maior retorno econômico é usado para contratos que geram receita para a Administração, não para simples aquisição de bens comuns.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona técnica e preço e melhor conteúdo artístico. O critério técnica e preço é para objetos complexos que exigem ponderação entre qualidade e custo. Melhor conteúdo artístico é específico para obras artísticas, não para bens comuns.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta melhor técnica e menor preço. A combinação de melhor técnica com menor preço não é usual; o menor preço é objetivo, enquanto a melhor técnica envolve subjetividade. Para bens comuns, não se justifica usar melhor técnica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Junta técnica e preço com maior desconto. O critério técnica e preço é inadequado para bens comuns, pois estes têm padrões objetivos de qualidade. O maior desconto é válido, mas a presença de técnica e preço invalida a alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere critérios de bens especiais (melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico) nas alternativas para confundir o candidato. Lembre-se: bens comuns = padrões objetivos (menor preço/maior desconto). Bens especiais = critérios que avaliam qualidade (técnica e preço, melhor técnica).
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